ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 19.03.1999.
Aos dezenove dias do mês de março do ano de mil
novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi
efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa,
Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães e Sônia
Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt,
Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia,
Helena Bonumá, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Tereza Franco e Gilberto Batista. Constatada a
existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Sessão
Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum”
deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia,
01 Pedido de Providências e as Indicações nºs 05 e 06/99 (Processos nºs 863 e
864/99, respectivamente); pelo Vereador João Dib, o Projeto de Resolução nº
09/99 (Processo nº 815/99); pelo Vereador Jocelin Azambuja, os Pedidos de
Informações nºs 26, 27 e 28/99 (Processos nºs 859, 860 e 861/99,
respectivamente); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 20/99 (Processo nº 903/99). Ainda, foram apregoados
Requerimentos do Vereador Adeli Sell, deferidos pelo Senhor Presidente,
solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 164/98
(Processo nº 3204/98) e do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/98
(Processo nº 1747/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 01/99, do Vereador
Lírio Hammerschmitt, Presidente da Câmara Municipal de Alecrim/RS; 18/99, do
Senhor Carlos Marcelo Cecin, Diretor da Companhia Estadual de Energia Elétrica
- CEEE; 21/99, do Vereador Altemir Pedroso Ferreira, Presidente da Câmara
Municipal de Encruzilhada do Sul/RS; 419/99, da Senhora Dóris Simch Brochado,
do Gabinete da Casa Civil da Presidente da República; Impresso da União dos
Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS, divulgando o XXV Congresso Estadual
de Vereadores do Rio Grande do Sul, o V Encontro Nacional de Vereadores e a XII
Reunião Ordinária do COVERSUL. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 168 e 177/98, este discutido pela
Vereadora Clênia Maranhão, e 16/99, este discutido pelos Vereadores João Dib e
Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Executivo nº 03/99; em 2ª Sessão, o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99, discutido pelos Vereadores
Clênia Maranhão e Luiz Braz, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 08, 10 e
12/99, o Projeto de Lei do Executivo nº 02/99, discutido pelo Vereador Elói
Guimarães. Na ocasião, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento
verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando documentação referente ao
posicionamento assumido pelo Vereador Adeli Sell, Presidente da Comissão
Especial de Ética instaurada pela Resolução nº 1.400, acerca de pedido de
Licença para Tratamento de Saúde encaminhado pela Vereadora Annamaria Gularte.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann teceu considerações sobre o
empreendimento imobiliário Condomínio Náutico Pier Jacuy, na Ilha da Pintada,
destacando que a campanha publicitária dessa obra menciona área de praia
privativa. Também, registrou a posse da Senhora Maria Augusta Feldmann como
Presidente da Fundação Zoobotânica, responsável pela área do Delta do Jacuí. O
Vereador Pedro Américo Leal criticou a atuação do Governo do Estado no setor de
segurança pública, analisando questões referentes à hierarquia existente dentro
de uma organização militar. Ainda, classificou como “tumultuadoras” medidas
como a obrigatoriedade da repetição do slogan “Governo Democrático e Popular”
nos atendimentos telefônicos das secretarias estaduais. O Vereador João Bosco
Vaz declarou que os frentistas de postos de gasolina têm descontados de seus
salários cheques sem fundos recebidos dos consumidores quando do abastecimento
dos carros, afirmando ser esse procedimento ilegal e solicitando a atenção da
Delegacia Regional do Trabalho para o assunto. O Vereador Antonio Hohlfeldt
solidarizou-se com a equipe da Empresa Pública de Transportes e Circulação, EPCT,
face à agressão física sofrida por um de seus fiscais de trânsito, ressaltando,
contudo, que a EPTC deve aprimorar o treinamento de seus agentes. Também,
referiu-se a problemas de tráfego observados na Avenida Ipiranga, nas
proximidades do estacionamento da Pontifícia Universidade Católica. O Vereador
Gilberto Batista referiu-se ao pronunciamento do Vereador João Bosco Vaz,
acerca de descontos salariais sofridos pelos frentistas de postos de gasolina.
Relatou visita efetuada, como integrante da Comissão de Educação, Cultura e
Esportes, às Escolas Municipais de 1º Grau Vereador Carlos Pessoa de Brum e
Restinga Velha. Ainda, solicitou uma fiscalização mais efetiva, pela Secretaria
Municipal de Obras e Viação, nas construções executadas pela Prefeitura Municipal.
Após, face Questão de Ordem do Vereador Paulo Brum, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca de Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando o
comparecimento, na Casa, do Secretário Municipal dos Transportes. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell referiu-se ao discurso do Vereador
Pedro Américo Leal, de críticas à atuação do Governo Estadual na área de
segurança pública, declarando que a transferência de comandantes da Brigada
Militar é uma medida já tomada anteriormente nessa instituição e questionando
os motivos pelos quais o foco das notícias divulgadas na imprensa sobre o
assunto esteja centrado na figura do Secretário Estadual de Segurança Pública.
O Vereador Fernando Záchia reportou-se ao discurso do Vereador Adeli Sell,
questionando o funcionamento da Brigada Militar e citando como exemplo sua
atuação em jogo de futebol ocorrido no Estádio Olímpico Monumental, no dia
dezessete de março do corrente. Defendeu a busca de uma melhor relação entre a
comunidade e os fiscais de trânsito municipais e destacou que o objetivo dos
controladores eletrônicos de velocidade não deve ser multar e sim educar a
população. O Vereador Luiz Braz reportou-se ao discurso do Vereador Pedro
Américo Leal, destacando sua admiração pelo Coronel Roberto Ludwig, comandante
da Brigada Militar, mas afirmando que o Governo do Estado tem tratado de forma
ditatorial os profissionais dessa instituição, inclusive com pressões
referentes à posições político-partidárias. Após, constatada a existência de
“quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e a Vereadora Tereza Franco, através de
Questão de Ordem, registrou o transcurso, dia vinte e um de março do corrente,
do aniversário da Vereadora Clênia Maranhão. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/97, considerando-se
rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e oito votos SIM, um voto NÃO e
uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Helena Bonumá,
Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Cláudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João
Motta, João Verle, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz,
Maristela Maffei, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista, Não o
Vereador Adeli Sell e optado pela Abstenção o Vereador João Dib. Na ocasião, o
Senhor Presidente registrou ter sido agendada reunião para hoje, às quatorze
horas e trinta minutos, com o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, para
debater a questão das obras viárias da Avenida Assis Brasil. A seguir, foi
aprovado Requerimento do Vereador João Verle, solicitando Licença para Tratar
de Interesses Particulares, a partir do dia vinte e dois de março do corrente,
em virtude de ter sido indicado pelo Senhor Governador do Estado para presidir
o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, tendo o Senhor Presidente informado que
assumirá a vereança a Suplente Sônia Saraí, a qual integrará a Comissão de
Saúde e Meio Ambiente. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 66/97, considerando-se rejeitado o Veto Total
a ele aposto, por dezoito votos SIM e onze votos NÃO, após ter sido discutido
pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, José Valdir, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, João Motta, Guilherme
Barbosa e Adeli Sell e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Luiz
Braz, Renato Guimarães e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e Não os
Vereadores Adeli Sell, este com Declaração de Voto, Antônio Losada, Cyro
Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, João
Verle, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei e Renato Guimarães. Durante a
apreciação deste Projeto, o Vereador Antonio Hohlfeldt cedeu seu tempo de
discussão ao Vereador Reginaldo Pujol. Também, o Vereador Juarez Pinheiro,
através de Questão de Ordem, criticou termos utilizados pelo Vereador Luiz Braz
em seu pronunciamento de discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 66/97, tendo
o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito. Após, face Questão de Ordem do
Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca de
Ofício encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, dia quatro de
março do corrente, solicitando o comparecimento, na Casa, do Secretário
Municipal dos Transportes. Às doze horas e cinqüenta minutos, constatada a
inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Nereu D’Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos
Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Havendo quórum, passamos à
PAUTA
1ª SESSÃO
PROC.
3259/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães,
que obriga as imobiliárias que operam no Município de Porto Alegre a possuir a
carta de habite-se dos imóveis destinados à locação para fins comerciais.
PROC.
3433/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/98, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que
altera a redação do “caput” e do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7518, de
11 de outubro de 1994, que dispõe sobre a construção de abrigos para
passageiros de ônibus e dá outras providências.
PROC.
0772/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/99, que autoriza alienação de próprios
municipais.
PROC.
0821/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/99, de autoria da Mesa Diretora, que altera
a Lei municipal nº 5395, de 5 de janeiro de 1984, que proíbe ao Município a
contratação de força de trabalho, em caráter permanente, através de pessoas
físicas e de empresas intermediárias ou locadoras de mão-de-obra, acrescentando
parágrafo ao artigo 1º e dando outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
0734/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/99, que altera as disposições da Lei
Complementar nº 242, de 22 de janeiro de 1991, que disciplina a Concessão do
Direito Real de Uso aos ocupantes de áreas de propriedade do Poder Público
Municipal e dá outras providências.
PROC.
0669/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto
Garcia, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia do Profissional de
Educação Física e dá outras providências.
PROC.
0675/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que
denomina Rua Rubens Souza de Oliveira um logradouro irregular localizado no
Bairro Cristal.
PROC. 0712/99 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 012/99,
de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui o Dia Municipal do Zelador de
Condomínios Residenciais e Comerciais no Município de Porto Alegre e dá outras
providências.
PROC. 0733/99 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 002/99, que
altera a redação do art. 6º da Lei nº 2312, de 15 de dezembro de 1961, que
criou o Departamento Municipal de Água e Esgotos.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para
discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
quarta-feira eu desejava, imensamente, falar na Pauta sobre a matéria que está
em discussão. E hoje, o meu colega, Ver. João Carlos Nedel, proporcionou-me a
oportunidade, já que me inscreveu na Pauta, de atribuir nota zero, com louvor,
para a Exposição de Motivos da Mesa Diretora, no seu Projeto que pretende
alterar a Lei Municipal nº 5.395, de janeiro de 1984, que proíbe ao Município a
contratação de força de trabalho, em caráter permanente, através de pessoas
físicas e de empresas intermediárias ou locadoras de mão-de-obra, acrescentando
parágrafo ao art. 1º e dando outras providências.
Nota
zero, com louvor, porque é preciso não conhecer nada para assinar essa
Exposição de Motivos. Eu que critico a Assessoria do Prefeito, preciso criticar
aqui e agora a Mesa Diretora da Câmara Municipal pela assinatura dessa
Exposição de Motivos. Diz assim: “A vedação estabelecida pela referida lei...”
- é anterior à lei que proibiu a contratação de mão-de-obra de terceiros, que
foi de origem legislativa sancionada pelo Prefeito de então, Ver. João Dib -
“...é anterior a atual Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de
1988, diploma que ficou celebrizado como Constituição Cidadã, em conseqüência,
principalmente, do significativo elenco de direitos e garantias de natureza
social que a mesma estabeleceu, numa intensidade até nunca então ocorrida, para
os trabalhadores de um modo geral, tanto os da economia privada como os
servidores públicos”.
Essa
Constituição Cidadã é aquela que diz que o salário mínimo é o suficiente para
manter uma família de quatro pessoas com habitação, saúde, transporte, lazer, e
como eu digo com casa, comida, roupa lavada e férias na praia. Esta
Constituição Cidadã diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Eu
não preciso perguntar para ninguém por aí afora como está a Saúde para a
população menos aquinhoada. Essa Constituição Cidadã que a Mesa Diretora da
Câmara assina que deu vantagem aos servidores públicos, massacrou-os, até os
aposentados tiveram os seus proventos reduzidos pela Constituição Cidadã.
Então,
estou dando nota zero com louvor!
A Exposição de Motivos diz que: “Com o passar do tempo, o quadro institucional que possibilitou um universo de práticas negativas no mercado de trabalho, suficientemente significativo para desencadear o surgimento de diplomas normativos como a mencionada Lei Municipal nº 5395/84, passou a mudar, paulatinamente, impulsionado inicialmente pela Carta Magna de 1988 e, mais tarde, pela legislação específica ocorrente em todos os níveis governamentais.”
Bom,
eu dizia que esta lei, que a Mesa Diretora da Câmara pretende modificar, é de
origem legislativa. Foi sancionada pelo Prefeito e dizia-se aqui, na Comissão
de Justiça: “Num momento de aguda crise social, onde o desemprego aparece em
índices alarmantes, chega o Projeto em muito boa hora para evitar a espoliação
do trabalho alheio por empresa sem nenhuma finalidade social”. É apenas dizendo
da dificuldade social que mostrava, à época, o Ver. Werner Becker, em junho de
1983, as dificuldades que viviam os trabalhadores.
Vejam
que a Prefeitura tem hoje no Serviço Municipal de Limpeza urbana mais garis do
que tem nos seus próprios quadros. Há mil e poucos garis nos seus quadros, não
sei por que tantos!
Há
muito serviço terceirizado na Prefeitura e, agora, estão tirando uma proibição
que existia só na lei e a douta Mesa da Câmara parecia desconhecer que lei tem
que ser cumprida.
Por
isso que eu vivo dizendo, Sr. Presidente, que mais importante do que fazer lei
é fazer respeitar a lei existente, e isso não está acontecendo, parece que a
Mesa da Câmara desconhece. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a
palavra, para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos
em Pauta o Processo nº 821/99, Projeto de Lei do Legislativo nº 16/99, de
autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal nº 5395 de 05 de janeiro
de l984. Essa Lei proíbe ao Município a contratação de força de trabalho, em
caráter permanente, através de pessoa física e de empresas intermediárias ou
locadoras de mão-de-obra, acrescentando parágrafo no art. 1º e dando outras
providências.
Somos
sabedores de que temos em nosso País uma das maiores crises que já vivenciamos.
E o primeiro setor que é atingido e usado como bode expiatório, na verdade, é
justamente o das pessoas que exercem uma função pública. Neste Projeto está se
querendo deliberar a terceirização do trabalho da área de limpeza desta Casa, e
outras afins.
Na
verdade o Projeto não deixa claro o que, de fato, a Mesa quer fazer: se é
simplesmente aumentar o número de funcionários, e também não diz como fica a
situação e as garantias dessa categoria, ou dessa questão específica do pessoal
da limpeza.
Sabemos
que esta Casa aumentou três vezes em termos de estrutura e tamanho, mas, no
entanto, o número de funcionários que executa o trabalho de limpeza permaneceu
o mesmo.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Informo que assinei a Resolução e o fiz dizendo que seria
meramente para fazer o encaminhamento da matéria para ser apreciada por este
Plenário. Isso foi colocado, inclusive, em Ata da Mesa Diretora e a Bancada do
PT foi representada por este Vereador e pelo Ver. Adeli Sell. A nossa posição
neste Projeto, quanto à questão do mérito, será posição do Partido dos
Trabalhadores. Portanto, quero deixar claro que a nossa assinatura é para que o
mesmo tramite e seja discutido nesta Casa. A nossa proposta inicial seria de
revogação da lei, e por proposta deste Vereador ficou delimitado, apenas, na
questão da limpeza.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Vereador, pelo esclarecimento.
Como eu estava dizendo, esse pessoal da limpeza já está em número reduzido, e é
claro que com o crescimento desta Casa a demanda aumentou muito mais. No
entanto, as pessoas continuam no mesmo número. Então, existe uma preocupação e
um fato real. Agora, será que a melhor alternativa é a terceirização? Como
ficam essas pessoas que já executam esse trabalho? Elas vão permanecer na mesma
função com seus direitos adquiridos? São questões que, no meu ponto de vista,
não estão esclarecidas. Eu acho que devemos reforçar e valorizar esses
funcionários, porque são concursados e isso é sagrado, sempre lutamos por isso.
Portanto, eles devem ser valorizados e deve sim se existe esse problema, haver
uma discussão com a categoria, com o Sindicato, com as Bancadas, no sentido de
buscarmos uma alternativa para resolvermos esse problema de limpeza na Câmara
de Vereadores. Mas, ao mesmo tempo, nós não podemos, de forma alguma prejudicar
a categoria. Nós sabemos que é muito difícil, e os trabalhadores têm lutado com
firmeza pelos seus direitos e não vai ser esse Projeto que vai prejudicar as
conquistas dos mesmos. Portanto, eu acho precisamos aprofundar mais esse
Projeto, temos que ter cuidado para não cometer nenhuma injustiça, não apenas
com essa categoria, mas com todos os servidores públicos da nossa Cidade, do
nosso País. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a
palavra, para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
discuto Projeto de autoria do Executivo que estabelece alterações quanto à
capacitação técnica do Diretor-Geral do DMAE. Todos sabemos que para ser
Diretor-Geral do DMAE, a capacitação técnica profissional, técnica de nível
superior, terá que ser engenheiro civil ou sanitarista. E o Prefeito Municipal
encaminha um Projeto a esta Casa, no sentido de estabelecer que, para ser
Diretor-Geral do DMAE, se faz, imprescindível, tão-somente o curso superior. Eu
fui procurado por técnicos do DMAE que me trouxeram uma série de ponderações
acerca desta matéria. Eu vi esses técnicos como sendo pessoas extremamente
sérias, pessoas que traziam um debate sem nenhuma conotação partidária ou
ideológica. Enfim, são aposentados, muitos são servidores do DMAE que,
inclusive, teceram considerações favoráveis a ex-Diretores do DMAE, como os
Vereadores Guilherme Barbosa e João Dib. A essas pessoas, de pronto, coloquei
que entendo que o cargo de Diretor-Geral do DMAE é um cargo político, do ponto
de vista da Administração; não é um cargo de politicagem, em que o Chefe do
Executivo, na minha opinião, detém amplos poderes para dispor, porque, afinal
de contas, trata-se de um cargo que tem o status
de Secretário Municipal. Mas chamou-me a atenção a preocupação desses técnicos
e por tratar-se de uma instituição, como o DMAE, cujo papel, importância e
interesse para a cidade de Porto Alegre são de extrema relevância, Srs.
Vereadores, a preocupação desses técnicos, inclusive disse a eles que o
Ministro da Saúde não é um médico, um homem da área da saúde, é um homem da
área da Economia, e que tantos outros cargos que temos não guardam uma relação
direta com a atividade.
Trago
o assunto ao debate, mas não me comprometi com esses técnicos que me procuraram
e disse-lhes que o meu entendimento é que o cargo de Diretor-Geral do DMAE é um
cargo político que pode ser preenchido por pessoas da confiança do Chefe do
Executivo, que detêm o mínimo de padrão profissional, em outras áreas do saber.
O Ver. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exa. como sempre, com o brilhantismo, coloca suas posições. O
cargo de Diretor-Geral, segundo V. Exa., é uma decisão política e não de
politicagem. Mas V. Exa. é o Presidente da Comissão de Justiça e fico contente
por isso, porque hoje está respondendo pela Direção-Geral do DMAE alguém que
não tem as atribuições para ser Diretor-Geral do DMAE, e a lei é clara, precisa
e concisa, tem que ser um dos dois. E não vejo outra alternativa a não ser
retirar essa pessoa de lá para que esse Projeto continue tramitando na Casa. É
uma ilegalidade o que está ocorrendo, para não dizer, uma politicagem.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Vejo que V. Exa. é muito melhor
informado do que eu, porque o dado que V. Exa. colocou, eu desconhecia,
inclusive os técnicos não me trouxeram essa questão.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, o seu tempo encerra-se, não
sendo, mais permitido que V. Exa. conceda apartes.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Fico devendo o aparte ao Ver. Guilherme
Barbosa. E digo que, em princípio, entendo que o Diretor do DMAE é um cargo
político e como tal deve ser conduzido. Mas vamos discutir o assunto.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Peço desculpas ao Ver. Guilherme
Barbosa, mas não poderia proceder de outra forma.
A
Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
porto-alegrenses que acompanham o debate, nesta manhã, eu quero neste tempo de
discussão preliminar de Pauta, me referir a três Projetos que estão em
discussão; o primeiro projeto é do Ver. Eliseu Sabino que trata da construção
de abrigos para passageiros de ônibus e dá outras providências. É interessante
a discussão desse Projeto, um Projeto extremamente simples, porque ele se
refere ao direito da grande parcela da população de Porto Alegre que não tem
carro e que deve, todos os dias, dirigir-se ao trabalho, sair das suas casas e
precisam usar o transporte coletivo. Em uma cidade como a nossa, com extremas
variações de temperatura entre uma estação e outra, é necessário um cuidado
especial nos abrigos para que os passageiros possam utilizá-los no período da
noite, e nas estações de frio. Quem costuma usar ônibus sabe do desconforto,
até com prejuízos à saúde, de ficar quinze minutos, meia hora sem um abrigo, à
mercê das intempéries do frio. Muitos desses locais estão danificados, outros
ainda nem foram construídos, o que dá uma descontinuidade do ponto de vista da
imagem das ruas, o que é secundário, em relação a esse direito da população que
vem das vilas e de outros locais da cidade, onde o transporte coletivo leva um
tempo muito longo para passar, fazendo com que as pessoas fiquem sujeitas a um
desconforto enorme. É importante essa iniciativa trazida a este Plenário
através da preocupação do Vereador.
O
segundo Projeto que eu gostaria de discutir é o Projeto de Lei Complementar do
Executivo que trata sobre a concessão real de uso aos ocupantes das áreas de
propriedade do poder público e dá outras providências. É um Projeto que deve
ser debatido, trata de questões prioritárias da nossa Cidade, se levantarmos,
hoje, um dos principais problemas que atingem a grande parcela da população de
Porto Alegre é a falta de habitação popular. Durante os últimos dias, nessas
rodadas de discussão que a Prefeitura faz com a população, tem propiciado que
retornem para os gabinetes grande parte da população que, durante anos, aguarda
por uma moradia. Acredito que a votação de uma lei que regulamente e adapte à
realidade uma série de leis que modernizaram esse campo legal na área da
habitação popular, tem de ser discutida, mostrando que apesar dos avanços da
legislação na área da habitação e da infra-estrutura que foram aprovados por
esta Câmara, há uma grande distância na conquista real da população de Porto Alegre
no que se refere à habitação. Com relação a isso nós temos vários exemplos, mas
aqui eu vou referir apenas dois deles que são extremamente graves e que dizem
respeito à Região da Restinga, onde mais de 400 famílias aguardam, há 4 anos, a
construção de suas casas naquela Região próxima ao futuro centro industrial da
Restinga e que estão em uma situação desesperadora, sendo que todas as vezes
que reivindicam junto ao DEMHAB esse direito, o que prometeram a eles, sempre
retoma a discussão de que essa é uma decisão que tem de ser tratada no
Orçamento Participativo. São mais de 400 famílias aguardando a moradia, que
protelam com base no argumento de que isso tem de ser discutido lá, com a
população presente. A democracia que deve ser um instrumento ou um canal de
conquista dos direitos da população, na verdade não tem saído da discussão
teórica e tem prejudicado aquela população que durante todo esse tempo, apesar
de ter sido definida essa prioridade, ficou sem direito à habitação, e ainda há
a realidade dos moradores do “Núcleo Esperança” da Restinga, que nos procura
nos gabinetes, em uma situação tremendamente desesperadora, para chamar a
atenção da população sobre o abandono e sobre a barbaridade dos contratos e dos
reajustes das prestações que nesses 4 anos, em alguns casos, chegou a quase
500%, fez um ato público na Rua da Praia denunciando a sua inconformidade com
os reajustes abusivos daquelas casas.
Nós
não podemos discutir um aprimoramento da legislação de habitação em Porto
Alegre sem que este Plenário discuta medidas concretas para fazer com que as
pessoas que estão há quatro anos esperando uma casa tenham o direito
efetivamente de tê-la. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Senhor Presidente, na condição de Líder
do PSDB, aproveitando a presença do Ver. Adeli Sell como Secretário da Mesa, já
conversei com S. Exa., mas quero solicitar formalmente, através da Presidência,
cópia do despacho do Ver. Adeli Sell, na condição de Presidente da Comissão
Sindicante da Ver. Annamaria Gularte a respeito do pedido apresentado por seu
advogado da licença de trinta dias e da suspensão do Processo. A Liderança tem
o interesse de fazer o acompanhamento do Processo. Gostaria de ter por escrito
a posição do Presidente ou da Comissão, se possível, ainda hoje.
Quero
agradecer ao Ver. Adeli Sell, com quem eu já havia conversado e acertado
anteriormente esse encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE: Está deferido o seu Requerimento. Informo
que o próprio Presidente da Comissão deve ter esse procedimento, porque é da
competência da Comissão.
Já
me comuniquei com o Ver. Adeli Sell que fará os encaminhamentos devidos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Concordo com V. Exa., sem querer dialogar
com a Mesa. Eu poderia ter feito esse contato direto com o Vereador. Mas estou
fazendo este contato de público para evitar qualquer mal-entendido de que esta
Liderança não esteja fazendo o acompanhamento de perto do Processo e para que
fique transparente a maneira como temos agido até aqui. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente e Srs. Vereadores,
venho aqui falar movido por duas preocupações, que acredito serem preocupações
também deste Plenário, uma delas ligada ao Plano Diretor. Eu acredito que
nenhuma modificação, nenhuma legislação pode ser proposta a esta Casa que
passe, de leve, pelas idéias que estão sendo propostas hoje pelo Plano Diretor.
Estamos votando um Plano Diretor, podemos alterá-lo de forma significativa,
podemos alterar os artigos que dão embasamento a alguma legislação vigente,
hoje, no Município. Fica muito perigoso propor uma legislação, como esta aqui,
Ver. João Dib, do Projeto de Lei nº 001/99, Proc. nº 734/99, proposto pelo
Executivo a esta Casa. No artigo 1º do presente Projeto, são propostas
alterações: (Lê.) “Modificação da redação do parágrafo 1º, do artigo 3º, ocorre
a inclusão do COMATHAB, junto com a UAMPA, como responsável pelo encaminhamento
da consulta aos moradores acerca das áreas indicadas pelo Município para
relocalização proferida no caput do
art. 3º, levando em consideração as diretrizes definidas no Plano Diretor”.
Penso que, enquanto não votarmos o Plano Diretor, não podemos saber qual a
legislação que vai sair desta Casa, Ver. João Dib. Não sei nem se o Projeto, o
texto que vai sair desta Casa, encaminhado ao Executivo, vai confirmar a
participação da comunidade da forma como está prevista hoje na legislação atual.
Não vejo possibilidades de vermos esse Projeto nº 001/99, Proc. nº 734/99
tramitar antes de termos aqui o texto aprovado. Pediria aos Vereadores desta
Casa que olhassem esta legislação, que prestassem atenção nesta legislação e
que pudéssemos pedir à Mesa Diretora que suspendesse a sua tramitação, pelo
menos, enquanto não apreciarmos, aqui, o Plano Diretor.
O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, essa é uma reivindicação antiga das comunidades no
sentido de que eles se tornem proprietários dos imóveis que estão em cima de
lotes do Poder Público. Essa citação é do Plano Diretor de 1979 e tem amparo na
Lei nº 242. É preciso considerar essa reivindicação, inclusive, foi motivo de
um Seminário, onde participaram mais de quinhentos líderes comunitários, aqui
em Porto Alegre.
Então,
eu peço ao Vereador que considere essa reivindicação antiga do movimento
comunitário, que é justa e possibilita que essas famílias se apropriem, de
acordo com o Código Civil, de propriedades. Nós vivemos num regime capitalista,
onde a titulação da propriedade é muito importante para as camadas mais pobres.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Antônio Losada, veja bem, eu não
estou dizendo que sou contrário à idéia que está proposta; estou dizendo que
não podemos aceitar nenhuma legislação que, hoje, tome por base o texto do
Plano Diretor, porque nós estamos modificando este texto. Eu não sei e nenhum
Vereador desta Casa tem certeza qual o texto que sairá no final das votações.
Poderemos confirmar, no final, a participação popular da forma como está aqui
ou poderemos não confirmar. Eu não sei. Antes de fazer a votação, não sabemos.
Eu não estou dizendo que sou contrário a esta proposição. Eu acredito que antes
de votarmos o Plano Diretor, não podemos aceitar outras matérias tramitando na
Casa que tomem por base o Plano Diretor atual, já que ele será modificado e
acredito que, com muita brevidade, nós teremos um outro texto, pelo menos
estamos trabalhando nesse sentido.
Eu
iria falar sobre o PLE nº 002, Processo nº 733, mas terminado o meu tempo fico
apenas com este Processo, solicitando à Mesa Diretora que não permita que esta
matéria continue a tramitar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra
em Comunicação de Líder, pelo PPS.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem
fomos surpreendidos por um anúncio, em um dos matutinos de maior circulação, do
Condomínio Náutico Pier Jacuy, oferecendo propriedades na Ilha da Pintada com
praia privativa, com parque e uma série de coisas. Ontem mesmo, através do meu
gabinete, acionei a nossa CUTHAB para que solicitássemos o comparecimento dos
responsáveis por esse condomínio para virem explicar, na Casa, quais as razões
desse empreendimento e qual a justificativa legal para que ele fosse aprovado.
Quero
recordar aos Vereadores a luta que se travou no Município de Porto Alegre para
que as margens do Guaíba, do Jacuí, dos nossos rios fossem usufruídas por toda
a população. Nós sabemos que existem ainda alguns clubes náuticos, algumas
entidades que mantêm certas praias privativas no Município, mas se trata de
clubes, são entidades com sócios, com um público maior, não é uma propriedade
particular, privada, de um cidadão, é de um grupo de cidadãos, mesmo assim,
elas são discutíveis.
Esse
empreendimento precisa ser explicado. Quero aproveitar a posse, na
segunda-feira, da ilustre Deputada Maria Augusta Feldmann, na Presidência da
Fundação Zoobotânica, para pedir a ela, desde já e a partir de agora, que
procure averiguar esse fato, porque a Fundação Zoobotânica é a responsável pelo
Parque Delta do Jacuí e a Ilha da Pintada está inserida no Delta do Jacuí.
Então não há a possibilidade de se privatizar praias como diz o anúncio. Aqui
diz: “Duzentos e vinte metros de praia privativa, parque arborizado, rampa e
garagem de barcos.” Isso para o Condomínio Náutico Pier Jacuy. É um
empreendimento com a participação de várias entidades. Incorporação: Santa
Catarina; Punta del Leste Imobiliária. É uma série de arquitetos, paisagistas,
de entidades e pessoas que estão se responsabilizando por esse empreendimento.
Nós
chamamos a CUTHAB e parece que já está agendado, por deferência do Presidente
Vereador Antônio Losada, o comparecimento dessa entidade para explicar isso
aqui. Mais do que a nós, porque o empreendimento foi liberado lá no Eldorado do
Sul, município vizinho, a CUTHAB, ao Município de Porto Alegre que afeta
diretamente esta coisa. Eles devem explicações à Fundação Zoobotânica, que é a
responsável pela manutenção, pela defesa do Parque Delta do Jacuí. Então, a
Maria Augusta Feldmann, nossa ilustre companheira, já vai ter uma primeira
responsabilidade, de chamar esta gente à explicação. Eu queria dizer isto
porque a história de Porto Alegre, e é recente, agora, depois de dez anos se
conseguiu limpar a orla de Ipanema, daqueles bares, daquelas tralhas que
afetavam a praia, que prejudicavam o livre usufruto das margens do Guaíba por
toda a população. Nós não podemos permitir um empreendimento dessa natureza,
que visa a privatizar uma praia das nossas mais bonitas ilhas do Delta do
Jacuí.
Era
esta a comunicação que me cabia fazer nesta manhã, Srs. Vereadores e Sr.
Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado Ver. Lauro Hagemann.
O
Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Excelentíssimo Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. O PT tem tentando apaziguar os ânimos na área da Segurança Pública
durante a instalação do seu Governo no Estado. Não tem conseguido, porque ele
está incidindo em erros crassos. O PT não entende porque é um Partido, na
verdade, iniciante, é um verdadeiro, como se diz na gíria de caserna e de
Universidade, é um bicho, entre aspas, que chega, repentinamente, para ocupar o
Poder e não sabe fazer isto. Claro que ele teve uma recepção um tanto
tumultuada, bandeira na sacada, bandeira de Cuba na sacada do Palácio. Sobre
esse slogan que está sendo apregoado
até hoje, eu tenho feito uma série de declarações à imprensa, a respeito,
porque dessa tribuna não sai nada. Daqui não adianta eu falar. Então na
imprensa, onde eu falo em entrevistas extraordinárias, eu tenho chamado a
atenção para essa situação em que o PT nos coloca, de constrangimento, quando
manda qualquer um que atenda o telefone dizer: “Aqui, Governo Democrático e
Popular”, como se todos os funcionários do Governo pertencessem ao Partido.
Seria o mesmo se Brito, se tivesse vencido a eleição, obrigasse os funcionários
a dizer: “Rio Grande vencedor”. Não se pode profanar a personalidade de um
funcionário.
Agora
eles conseguiram, esse é o termo exato, porque são obstáculos que eles
constroem à frente deles, o inédito, ou seja, tumultuar a Brigada Militar. Eu
cansei de dizer isso, eu entreguei voluntariamente, por pedido de vários
Vereadores do PT que se interessam pelo Partido, uma contribuição à Brigada
Militar e à Polícia Civil. Eu dei, e eles tumultuaram, eles conseguiram
profanar a hierarquia que caracteriza uma corporação militar. O que fazem?
Ouvem sargentos, ouvem cabos em gabinete de comando, como se a estrutura
militar permitisse isso. V. Exas. estão enganados, o PT está equivocado. Todas
as forças militares do mundo caracterizam-se pela hierarquia. Quem não gosta da
hierarquia, não pode pertencer a uma organização militar. Que tipo de Brigada
Militar o PT pretende ter neste Governo? Olhem os Coronéis, como o Coronel
Elvio José Pires, meu aluno como cadete, um homem enquadrado, disciplinado. Eu
não posso entender o Coronel desassossegado, eu também conheço o Coronel Íbis
Carlos Pacheco, deve ter sido meu aluno, na mesma época, e os Coronéis Flávio
Agenor Ferraz de Amorim e Hélio Cardoso Alves. São quatro Coronéis da Brigada
que estão contra a estrutura que se quer construir, de desassossego, de
perturbação no Governo do Estado. Ora, os Senhores assim não vão chegar ao fim
do Governo! Se V. Exas. conseguem desequilibrar a Brigada Militar?! Se V. Exas.
conseguem tumultuar o ambiente da caserna?! O que vai restar para o povo?! Qual
é a segurança que vamos dar para o povo?! O Delegado Weber, também foi meu
aluno, já se manifestou, de Brasília, dizendo que o Secretário de Segurança tem
que sair. Aliás, eu escutei, ontem, no Programa Sala de Redação, um elemento
tipicamente do PT, o nome dele...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, o tempo de V.
Exa. está esgotado. Solicito ao Sr. Coronel e Vereador que encerre a
intervenção.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Dr. Lauro Maiano, um indivíduo
tipicamente do Partido do PT, conseguiu que o entrevistador desse quase que
metade do tempo para que ele falasse...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. tem que
ser disciplinado com o Regimento.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: O que os Senhores querem fazer neste
Governo?!
O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, o tempo de V.
Exa. está esgotado. Eu agradeço...
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu deixo a tribuna!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Vereador deixou a tribuna porque o
tempo dele estava esgotado.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
em Comunicação de Líder pelo PDT tem a palavra o Ver. João Bosco Vaz.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras
Vereadoras. Vou falar também em caso de polícia, mas não vou entrar nesta “ronha”
da Brigada Militar.
É
uma situação constrangedora, o assunto que trago à Casa. Assunto já debatido em
legislaturas passadas, mas que, até o momento, não houve uma solução. Falo da
extorsão que os donos de postos de gasolina fazem com seus frentistas. Esse é
um assunto que, vira e mexe, vem à mídia. O sindicato não tem força para
resolver e de posse destes dados pretendo, na próxima semana, buscar a
Delegacia Regional do Trabalho e, se cabível, também o Ministério Público. É
inadmissível que os donos de postos de gasolina façam com que os frentistas
paguem de seus salários os cheques sem fundos que os consumidores entregam nos
postos, no momento de abastecer seus carros. É uma extorsão! O dono do posto de
gasolina pede a seu funcionário que solicite, a carteira de identidade, e o
telefone, ao motorista. O frentista está ali cumprindo a ordem do seu patrão.
Agora, que culpa tem o frentista, o trabalhador, se o consumidor passa um
cheque sem fundos? O coitado do frentista, que já ganha um salário de fome, no
final do mês, quando vai receber seu salário, não tem o salário integral para
receber, porque o dono do posto descontou do salário do funcionário o cheque
sem fundos. É inadmissível isso, é uma exploração. A Delegacia Regional do
Trabalho tem que entrar neste assunto. O Ministério Público tem que se
manifestar sobre isso também. O sindicato da categoria tem denunciado à mídia,
mas os coitados dos trabalhadores dos postos de gasolina, em meio a esta grande
crise e com medo de perder o emprego, acabam aceitando essa condição de
exploração a que são submetidos pelos donos de postos de gasolina, que a todo
momento aumentam o preço do combustível. Já ensaiaram um cartel, não
conseguiram; e agora não respeitam o trabalhador que está ali, que
provavelmente não ganha nem insalubridade para passar o dia respirando o cheiro
da gasolina, do óleo e do álcool, e que não consegue, no final do mês, receber
o salário integral. São proprietários, são empresários sem coração! Não são
humanos! São exploradores da mão-de-obra barata! Que culpa tem o trabalhador,
se o consumidor passa um cheque sem fundo? Onde está escrito que o empresário
pode descontar do salário do trabalhador o dinheiro do cheque sem fundo?
O
Sindicato dos frentistas já se manifestou na imprensa. Na semana passada, o
jornalista Rogério Mendelsky ocupou parte de seu programa fazendo essas
denúncias, mas eu não vejo nem o Ministério Público nem a Delegacia Regional do
Trabalho se manifestarem e investigarem isso. A exploração continua, Ver. Pedro
Américo Leal, e o trabalhador não tem voz! Tem medo, está oprimido, pois tem
mulher e filhos para sustentar e tem de manter o emprego. O trabalhador se
sente coagido, se sente sem condições de olhar direto no olho do seu patrão.
Nem isso acontece!
Então,
eu peço aos Senhores, à Casa, às Bancadas o apoio para que possamos investigar
isso. Prometo levar, na próxima semana, essa denúncia ao Ministério Público e
fazer contato com a Delegacia Regional do Trabalho, para saber que posição
podem tomar esses dois órgãos com relação às denúncias. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero,
em primeiro lugar, expressar a minha solidariedade a todos os funcionários que
integram a equipe da EPTC, especialmente os “azuizinhos”. O episódio que está
sendo registrado hoje pelos jornais, da agressão física por esfaqueamento de um
dos agentes de fiscalização de trânsito na Cidade, é absolutamente intolerável
sob qualquer aspecto. Portanto, quero, aqui, publicamente, e através da Bancada
do PT, do Ver. Guilherme Barbosa, expressar o meu apoio, a minha solidariedade
a todos os funcionários. O Ver. João Dib pede que eu transmita também a solidariedade
em nome da sua Bancada, o Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Pedro Américo Leal, o
Ver. Lauro Hagemann também. Não podemos aceitar isso em hipótese alguma. Eles
estão institucionalizados, bem ou mal, podemos ter críticas, mas eles estão
procurando ajudar a Cidade e, evidentemente, do ponto de vista humano, não se
pode admitir que alguém, por discordância, parta para a agressão física. Quero
deixar isso bem marcado, porque como ex-Secretário dos Transportes, como
Vereador desta Cidade, vejo-me obrigado a fazer esse registro.
Quero
aproveitar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para marcar o contraponto. A EPTC
tem que urgentemente revisar a formação dos agentes de fiscalização de
trânsito, os “azuizinhos”. Vou contar um episódio simples, muitas vezes tenho
tocado aqui na questão do trânsito da Av. Ipiranga, na PUC, no horário das 19
horas, quando o problema se agrava com a chegada de todos aqueles milhares de
estudantes, a maioria absoluta deles, Ver. Pedro Américo Leal, com o seu carro
para entrar nos estacionamentos.
Em
primeiro lugar, a PUC e a Prefeitura continuam cometendo erros, porque a
Prefeitura não intervém de maneira mais drástica e a PUC não assume as soluções
que tem que ser dadas. Nós temos um estacionamento geral, anterior à PUC; uma
empresa privada arrendou parte de uma área do Exército, logo após a PUC, só que
entre um e outro, bem colado no estacionamento que hoje se encontra numa área
arrendada do Exército, é a entrada do estacionamento dos professores da PUC.
Resultado: um caos absoluto. Quem escapa do primeiro estacionamento, como eu
que sou professor, por exemplo, não escapa do segundo. Então, fica um problema
de cruzamento de entrada de automóvel que poderia ter sido bem mais grave do
que uma facada apenas e um ferimento no braço.
Acho
que a EPTC em cima deste episódio, que não é o primeiro, como dizem os
responsáveis pela Empresa, precisa rever, urgentemente, o treinamento dos seus
agentes e, sobretudo, acho que até mesmo os uniformes, a maneira como esses
homens são enviados às ruas de Porto Alegre, até que se possa resolver com
maior tranqüilidade o problema.
Não
se pode colocar os agentes em risco, mas, ao mesmo tempo, eles têm que atuar,
porque é para isso que eles estão ali.
O
problema é sério, e a Casa não pode deixar passar em branco. Reitero toda a
solidariedade aos trabalhadores, funcionários, profissionais que estão atuando
junto à EPTC. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PFL.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso o
tempo de Liderança para abordar alguns assuntos rápidos e para colocar o
posicionamento deste Vereador em relação ao assunto levantado pelo Ver. João
Bosco Vaz, sobre o desrespeito dos proprietários dos postos de gasolina para
com os trabalhadores nesta área. É lamentável que ainda haja empresários que
prejudiquem a classe trabalhadora. Acredito que não são todos os proprietários
de postos, precisaríamos fazer um levantamento, mas é uma coisa lamentável, que
nos preocupa bastante e àquelas pessoas que estão lá trabalhando para dar
sustento às suas famílias. Quero deixar registrada, aqui, a minha indignação,
pois aquelas pessoas estão trabalhando com seriedade, com honestidade para
levar o pão para suas famílias.
Outro
assunto que me traz a esta tribuna é que, fazendo parte da Comissão de
Educação, ontem, à tarde, visitamos uma escola municipal na Restinga, em
decorrência de uma denúncia que a Comissão de Educação recebeu de que havia
falta de vagas naquela escola. Estivemos lá, juntamente com o Ver. Eliseu
Sabino, a Vera. Maristela Maffei e o Ver. José Valdir, onde verificamos que a
Subsecretária da SMED, Sra. Sofia, numa percepção do fato que estava
acontecendo naquela escola, tomou uma medida para solucionar o problema. Lá
está sendo feita uma obra para que a escola possa receber mais quatrocentos
alunos, mas houve um problema com a construtora, que não está entregando a obra
no prazo previsto, que seria dia 20 de março. A Subsecretária solucionou o
problema rapidamente, alugando uma igreja na Restinga para que esses alunos não
tivessem prejudicado o seu ano letivo, e quero parabenizá-la por isso.
Outro
assunto, sobre o qual farei um Pedido de Providências ao Secretário da SMOV, é a
respeito da fiscalização das obras. O Ver. José Valdir já havia me comunicado
como estavam procedendo em relação a esse assunto, mas assim mesmo ficaram
algumas dúvidas, porque nós vimos que não há uma fiscalização efetiva da SMOV
nas construções que a Prefeitura Municipal executa em toda a Cidade. Sabendo
que empresa não iria cumprir o contrato até o dia 20 de março para construir
essa escola importante para aquela comunidade, a Direção daquela escola teve
que solicitar à SMOV que a fiscalização fosse até lá para poder pressionar a
construtora para a realização da obra.
Eu
acho que a SMOV deveria compor um quadro de fiscalização somente para obras da
Prefeitura de Porto Alegre para que isso não ocorra. Nós sabemos o transtorno
que são as empreiteiras que ganham as licitações e que terceirizam as obras.
Foi o que aconteceu no caso daquela escola. A empresa responsável pela
terceirização é que não está cumprindo o cronograma de obras. Eu vou fazer um
Pedido de Informações para ver desde quando essa empresa foi advertida e o que
acontece com uma empresa que não consegue cumprir o cronograma de obras. Deve
existir alguma multa, alguma penalidade. Nós precisamos debater com mais afinco
e determinação esse assunto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PAULO BRUM (Questão de Ordem): Ontem, ao assistir a reportagem do
Jornal RBS Notícias, fiquei chocado com a imagem de um “azulzinho” sendo
agredido com uma faca, tendo o seu braço cortado. Esta Casa aprovou um
Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn para que o Secretário dos Transportes venha
a esta Casa para tratarmos desse assunto da fiscalização do trânsito em Porto
Alegre, no que diz respeito à atuação dos “azuizinhos”. Pergunto a V. Exa. se
já existe algum prazo definido para que o Secretário venha a esta Casa para que
tenhamos esse debate.
O SR. PRESIDENTE: Informo a V. Exa que o Ver. Isaac Ainhorn
solicitou a convocação do Secretário. Eu assinei o ofício, dentro das normas
regimentais, e agora estamos esperando que o Secretário estabeleça a data para
o seu comparecimento a esta Casa. O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
com tranqüilidade e serenidade, como cabe nos momentos de crise, Ver. Pedro
Américo Leal, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, por determinação no nosso
Líder, Ver. Guilherme Barbosa, responde às questões que tomam conta dos
noticiários nos últimos dias e responde a sua intervenção. Primeira coisa a
estranhar: por que o foco de alguns jornais, por que o foco de alguns
jornalistas, sendo uma crise, segundo eles - e coloco “crise”, entre aspas - na
Brigada Militar, é o Secretário de Segurança Pública? Está bem, é a sua
Secretaria, mas a questão fundamental se dá com o Comando da Brigada Militar, uma
corporação de 160 anos de história, de tradição, e que em nenhum governo no
último período teve de nós questionamentos sobre a conduta da corporação. Nos
últimos anos havia, sistematicamente, transferência de soldados, cabos,
sargentos, capitães, de um canto para outro do Estado, alguns do interior,
chamados para cá, de forma a não poderem contestar. Eu pergunto: por que a
imprensa, por que aqueles que hoje levantam tantos questionamentos, nada
disseram, calaram-se? Ali eram dezenas, centenas. Hoje estamos falando de três
coronéis, com todo o respeito. E nós temos respeito, sim, à hierarquia, porque
ela foi assim organizada na Brigada Militar. Existe um comandante, um homem
honesto, que tem uma folha corrida que ninguém pode questionar. Ele obteve o
primeiro lugar em todos os seus cursos. Para aprender, viajou pelo mundo, a
vários países com ideologias diferentes, foi à África do Sul, Estados Unidos,
Cuba. Nós temos uma visão democrática das instituições, sem questionar a
hierarquia. Quem está questionando a hierarquia e o Comando da Brigada Militar
são os coronéis que, por uma questão administrativa, necessária para a Brigada
Militar, fazem dessa questão administrativa uma questão política. Quem está
fazendo de uma simples transferência de três coronéis um debate político, um
debate ideológico, uma afronta ao Governo do Estado, ao Secretário de Segurança
Pública e ao brilhante Coronel Roberto Ludwig? São três coronéis, e esses, sim,
quebram a hierarquia da Brigada Militar.
No
dia 15 de fevereiro de 1989, quando Olívio Dutra fez a intervenção no sistema
de transportes de Porto Alegre, diziam: esse governo não chegará ao fim. Meu
nobre colega Pedro Américo Leal, com quem tenho discutido questões de segurança
pública, digo a V. Exa., com tranqüilidade: chegamos ao fim do Governo Olívio
Dutra com a vitória de Tarso Genro, com a de Raul Pont, e continuaremos o
Governo Democrático e Popular em Porto Alegre. Com Olívio Dutra, o PT, a Frente
Popular, a frente trabalhista daremos continuidade a esse processo no Rio Grande
do Sul, porque costumamos ouvir o povo. Agora o soldado raso também é ouvido;
os coronéis serão ouvidos; a Polícia será ouvida; mas temos alguns quistos
nessas corporações, tanto na Brigada Militar quanto na Polícia Civil. E digo:
foi deselegante a posição do delegado de polícia que dirige as DPs, pedindo a
renúncia do Secretário. Foi deselegante, porque temos menos de três meses de
governo. Estamos fazendo um debate, vamos democratizar tudo aquilo que precisa
ser democratizado neste Estado, mas queremos dizer: a Brigada Militar tem 160
anos de tradição, que não será quebrada com a nossa participação, porque o
Coronel Roberto Ludwig dará continuidade à tradição, mas iniciará um processo
de democratização nunca visto na instituição. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa
discussão da Brigada Militar certamente transcende, como dizia o Ver. Adeli
Sell, uma corporação de maior credibilidade neste Estado, uma corporação de
cento e sessenta anos, mas ela faz com que nós, cidadãos comuns, comecemos a
nos perguntar: será que a Brigada Militar está funcionando como deveria? Quem
foi ao Gre-Nal, na última quarta-feira, como eu fui, viu que falta e faltou
comando por parte da Brigada Militar por todas as anormalidades que aconteceram
naquele jogo de futebol, principalmente na relação da Brigada com os
torcedores, na relação da Brigada com a ordem dentro do estádio, não com a
organização, não com o excesso de ingressos. Assistimos a brigadianos batendo
no torcedor comum para querer organizar as filas e o acesso ao estádio.
Parece-me que esse não era um procedimento usual nos grandes jogos do passado.
Isso deve ser revisto.
O
Ver. Pedro Américo Leal falou muito bem sobre esses Coronéis que foram
transferidos, que tiveram conhecimento de suas transferências através do
jornal. Conheço muito bem o Cel. Élvio, é uma pessoa extremamente séria,
competente. Não podemos admitir, Ver. João Bosco Vaz, que um coronel saiba da
sua transferência pelo jornal. Não é um procedimento normal numa instituição
ímpar dentro deste Estado, uma instituição que tem cento e sessenta anos. Essa
instituição já teve diversos comandantes de outros Partidos, mas nunca
partidarizaram essa instituição. O meu Partido foi Governo do Estado, a Brigada
esteve comandada por comandantes vinculados a outros partidos, mas sempre
souberam separar Governo do Estado, partidos políticos e a Instituição. Aí é que
começa a preocupação, não só deste Vereador, mas da comunidade porto-alegrense
e da comunidade gaúcha: parece-me que está havendo uma mistura. Hoje, dentro da
Brigada Militar, está sendo partidarizada a relação desta instituição. Com todo
o respeito ao Ver. Adeli Sell, não adianta fazer um discurso para a torcida,
queremos uma prática que não está sendo exercida. Jogar para a torcida não
decide jogos. Parece-me que essa é uma relação que está gerando protestos.
Talvez sejam os primeiros de uma série. Dá-me o direito de pensar que deve ser
separada a relação da Instituição com a sua comunidade, da relação de alguns
membros seus com partidos políticos. Temos de respeitar essa Instituição, temos
que dar a sua autonomia para que seja mantida a sua estrutura normal, não
misturando com os partidos políticos.
Eu
tinha o objetivo de usar o tempo de Comunicação de Líder para falar sobre outra
questão, mas aproveitei para falar sobre este assunto, quando ouvi, Ver. Adeli
Sell, V. Exa. fazer seu pronunciamento.
Quero,
mesmo en passant, deixar claro que
essa relação da comunidade com os “azuizinhos” está extremamente perigosa. Deve
ser feita, por parte das autoridades e da sociedade, uma aproximação, uma
melhoria dessa relação. Esse fato que ocorreu ontem nós ficamos sabendo porque
casualmente uma emissora de televisão filmou, mas há informações de que outros
casos ocorreram. A relação da sociedade, da comunidade com os “azuizinhos” está
muito difícil, muito ruim, Ver. João Dib.
Este
Vereador, no início do mês de março, tendo preocupação com essas questões,
encaminhava um Pedido de Providências ao Executivo Municipal, solicitando que
fosse realizada uma campanha educativa informativa sobre a fiscalização
eletrônica ou fotográfica nos locais onde os “pardais” e “caetanos” estão sendo
instalados no Município. Por que isso? Antes de aplicar esse regulamento que
está marcado para o dia vinte nove de março, e que de uma maneira ou outra está
sendo informado pela imprensa - inclusive li a reportagem no Jornal Zero Hora
de hoje - deveria haver uma campanha educativa com distribuição de prospectos
para as pessoas, em carros ou em locais onde vão ser instalados esses
aparelhos, porque o objetivo não deve ser o de multa ou de antipatia recíproca,
mas o de educar a população e para que não sejam cada vez mais freqüentes os
acidentes. Esse é o objetivo de todos nós, do Executivo, dos “azuizinhos” e da
sociedade. Então, vamos fazer uma campanha educativa para que melhore essa
relação, para que essa relação não seja de enfrentamento, porque hoje falar em
“azulzinho” provoca na população uma antipatia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, eu
já manifestei aqui da tribuna a admiração que tenho pelo Cel. Ludwig, que
comanda a Brigada Militar. Ele é, realmente, um dos melhores profissionais de
dentro da Corporação, sem dúvida nenhuma. Mas tenho também um relacionamento de
algum tempo com o Cel. Élvio, e sei da sua lisura e profissionalismo dentro da
Brigada Militar, várias vezes ocupando cargos importantes dentro daquela
corporação. Acho que esses grandes profissionais de dentro da Brigada Militar
estão sendo, de alguma forma, atingidos por essa voracidade do Partido que
administra o Estado em impor a sua vontade de forma ditatorial à corporação.
Ver.
Pedro Américo Leal, V. Exa. que é um profissional da área, estou assustado com
a declaração, não dos coronéis, mas de um Presidente - se não me engano, da
Associação de Cabos e Soldados - que afirmou algo que é estarrecedor e que deve
preocupar toda a sociedade, e nós que representamos aqui a sociedade
porto-alegrense devemos estar alertados para esse fato. Os soldados da Brigada
Militar estão sendo pressionados pelo PT para se filiarem. Não é declaração
deste Vereador, é declaração de alguém que dirige um organismo que congrega
soldados da Brigada Militar. O Cabo Pedro está fazendo essa afirmação.
Ora,
sabedores que somos de que o PT utiliza os CCs para poder engrossar a sua
arrecadação, sabedores que somos de que agora que comanda o Estado do Rio
Grande do Sul, o PT procura avançar sobre o ganho dos funcionários públicos
estaduais para engrossar a sua arrecadação, devemos nos preocupar com essa pressão
exercida sobre os soldados da Brigada Militar, a gloriosa Brigada Militar de
grandes tradições. Esses soldados, Vereador, podem não estar rendendo o mesmo,
agora que recebem pressões estranhas. Nunca foram vítimas dessas pressões em
outros Governos, mas agora estão sendo obrigados, para ter alguma benesse ou
para não receber uma ordem de transferência que os colocará em uma situação
difícil junto às suas famílias, para não receberem essa ordem, terão que
assinar, quem sabe, a ficha de filiação com o Partido dos Trabalhadores. Isto,
Ver. Pedro Américo Leal, deve servir de alerta para todos nós que representamos
a sociedade, porque atos como esses são atos que, talvez, em Cuba fiquem muito
bem, que todos os soldados do exército Cubano, que todos os soldados que servem
em Cuba estejam filiados ao Partido único de Fidel Castro. Agora, que utilizem
as regras de Fidel Castro para orientar a nossa Brigada Militar, acredito que
isso vai fazer com que a segurança pública, que já não é boa, fique ainda muito
pior.
Podem
ter certeza, não é uma crítica ao Coronel Roberto Ludwig, que penso ser um dos
grandes quadros da Corporação, mas é uma crítica à orientação que está seguindo
todo o Comando da Brigada Militar, vinda do Partido, e que está obrigando a
fazer com que essa área de segurança fique extremamente comprometida. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum passamos à
ORDEM DO DIA
Antes
disso, recebo por escrito, aqui, uma informação da nobre Vereadora Tereza
Franco, lembrando a esta Presidência, à Casa, que domingo estará aniversariando
a nossa colega Clênia Maranhão. Nós estendemos os cumprimentos, em nome da
Casa, à nobre Vereadora Clênia Maranhão que domingo estará aniversariando.
Parabéns, Vereadora.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC.
1037/97 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
obriga os Centros de Habilitação de Condutores – CHCs, sediados no Município de
Porto Alegre, a adaptarem dois veículos para o aprendizado de pessoas
portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de
votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por
uma Sessão.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
- aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 045/97, de autoria
do Ver. Paulo Brum, com veto total a ele aposto. (Pausa.) Em votação. A Vera.
Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e
Vereadoras, Vereador Paulo Brum que trouxe a esta Casa o Projeto, do qual ora
discutimos o veto, que obriga os Centros de Habilitação de Condutores do
Município de Porto Alegre, a adaptarem dois veículos para o aprendizado de
pessoas portadoras de deficiência aqui na nossa Cidade. Nós temos o veto total
do Governo a este Projeto, no entanto a nossa Bancada e o Governo fizemos uma
discussão em relação ao mérito da matéria e às implicações que a derrubada
desse veto teriam. A nossa posição então, como Governo, como Bancada do Partido
dos Trabalhadores é pela derrubada do veto. Esta posição ela se justifica
basicamente por três motivos: o primeiro deles é que a própria justificativa do
veto tem, no seu início, o desenvolvimento da importância do mérito deste
Projeto. Este Projeto vem se somar ao conjunto de ações, Vereador Reginaldo
Pujol, que o Executivo tem feito no sentido de tornar a Cidade mais acessível
aos portadores de deficiência, incorporando este setor que tem sido
marginalizado, através de ações e políticas públicas que contemplem a
acessibilidade e a participação dos portadores de deficiência. Foi com esse
sentido que o terceiro Governo da Frente Popular criou uma assessoria para
portadores de deficiências, dentro da Coordenação dos Direitos Humanos da
Prefeitura, que trabalhou em conjunto com o Ver. Paulo Brum em diversas ações.
E nesse sentido encaminhamos, ainda no ano passado, Projeto que incorpora, de
uma forma inédita, as normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas
Técnicas - em nosso Código de Obras, tornando Porto Alegre mais acessível aos
portadores de deficiência e aos cidadãos em geral. As barreiras causam
problemas de acesso a qualquer cidadão, a Cidade se torna menos acessível para
todos.
É
evidente que o primeiro objetivo que temos é a acessibilidade dos portadores de
deficiência, que é o setor mais prejudicado com esse tipo de barreira.
Esse
seria o primeiro motivo, o mérito do Projeto que está em consonância com o que
tem sido os objetivos da ação da Frende Popular na Prefeitura.
O
segundo, é que nós resgatamos aqui a natureza do veto, porque diz respeito a
matéria de responsabilidade Federal, do Código Nacional de Trânsito. Então,
nesse sentido, o Governo foi correto ao vetar. O Governo tem a obrigação de
apor este veto, demonstrando que isso é matéria de competência do Código
Nacional de Trânsito, portanto não nos cabe legislar sobre isso. Agora,
reconhecemos que não contradiz nenhuma legislação municipal, que não é
contrário a nenhuma legislação de nossa competência e que o Vereador teve o mérito
de, com este Projeto, preencher uma lacuna existente no Código Nacional de
Trânsito, resgatando, ainda, o caráter social, no mérito do Projeto.
Nós
somos pela derrubada do veto. Entendemos que isso vem acrescentar às políticas
que nós estamos a desenvolver no Município. Quero ressaltar, ainda, que o Ver.
Paulo Brum, através do seu trabalho, contatou com a Associação dos Condutores,
que entendeu que vai ampliar o público que tem interesse, também, na matéria.
Então, posto que não há contradição com a Legislação Municipal e que existe
interesse social na aprovação deste Projeto, nós somos pela derrubada do Veto.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra, para encaminhar o PLL nº 045/97 com veto total a ele aposto.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu
quero saudar a decisão final da Bancada do Partido dos Trabalhadores, por
fundamentos que não me cabe discutir, que chega à conclusão final de que este é
o tipo de Projeto que tem que ser salvo nesta Casa. As alegações apresentadas a
seu respeito foram muito bem contornadas, inclusive com a contribuição, na fase
de discussão, de integrantes da Bancada do PT, especialmente do Ver. Renato
Guimarães, autor da Emenda nº 03, que mereceu nossa aprovação e que já é,
antecipadamente, o início do contorno de algumas dificuldades técnicas que,
eventualmente, o Projeto pudesse conter. A Emenda nº 02, também é de autoria do
autor do Projeto que, altamente sensível, ao ser alertado sobre algumas
dificuldades técnicas, diligenciou nessa Emenda, numa demonstração de abertura
para o diálogo. Quero salientar que a Emenda nº 01 já era de autoria do Ver.
Paulo Brum.
Sr. Presidente, em alguns assuntos, nós não
podemos ser extremamente formalísticos, prejudicando o objetivo. O Ver. Paulo
Brum enseja, com o Projeto e as Emendas, que o Executivo, na medida em que o
Projeto venha a ser sancionado, disponha de um instrumento que ele poderá
adequar, na medida em que é previsto um prazo de 180 dias, após a
regulamentação desta Lei pelo Executivo, para os Centros de Habilitação de
Condutores se adaptarem e, ao Executivo, é concedido um prazo de, no máximo, 90
dias para regulamentar a Lei. Somando os dois tempos, a vigência efetiva, o
período em que o Centro de Habilitação dos Condutores disporá para se ajustar à
Lei é de, praticamente, um ano, ou melhor, nove meses. As outras colocações
contidas, de forma inteligente, no Projeto, ele pode, inclusive, associar entre
si para viabilizar esses veículos com as características que estão sendo
preconizadas na Lei. Somos obrigados a reconhecer que não haverá dificuldades
tão fortes. Com um pouco de boa vontade, com o entrosamento do espírito da lei,
teremos colocado na prática essa disposição que o Vereador transformou em lei e
que nós haveremos de chancelá-la, neste momento, pois representa um avanço
considerável para Porto Alegre que pode, inclusive, ser utilizado em outros
pontos do território brasileiro.
Então,
venho à tribuna, com o mesmo zelo de sempre, dizer que acho que a posição do
Partido dos Trabalhadores é inteligente; acho que há inúmeros Projetos vetados
pelo Sr. Prefeito que, se ele entendesse melhor, veria que é um instrumento que
ele tem na mão, que é uma contribuição que o Legislativo oferece à Cidade e que
se ele, como Chefe do Executivo, aproveitasse esses instrumentos, haveria de
contribuir, efetivamente, para a melhoria da qualidade de vida de Porto Alegre.
Hoje
inaugura-se uma boa fase: a disposição do PT de, junto com todos aqueles que
apóiam, desde o início, o Projeto do Ver. Paulo Brum, votar contra a manutenção
do Veto. É um fato positivo, é um fato que eu saúdo e espero que ele se repita
em várias outras matérias. E, pelas mesmas razões do Projeto do Ver. Paulo
Brum, deve merecer o acatamento da Casa no que diz respeito a nossa decisão
anterior, que precisa ser mantida porque ela foi fruto de uma reflexão, de uma
discussão ampla que justificou, inclusive, a intervenção, na fase dos debates,
de Vereadores da própria Bancada do Partido dos Trabalhadores, como foi o caso
do Ver. Renato Guimarães, autor da Emenda nº 3, que nós concordamos em aprovar,
na oportunidade em que aprovamos o Projeto.
Era
isso, Sr. Presidente, que nós deveríamos trazer à consideração. E aplaudindo a
iniciativa do Ver. Paulo Brum, reafirmamos nosso compromisso com o mesmo e com
o Projeto, saudando o ingresso do PT na linha do bom senso de se juntar a nós
em prol do interesse da Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o PLL nº 45/97 com veto
total, tem a palavra o Ver. Paulo Brum.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
queremos destacar a grandeza dos Colegas da Bancada do Partido dos
Trabalhadores que, reexaminando este Projeto proposto por nós, estão colaborando
para que possamos - como bem diz o Ver. Renato Guimarães - colocar uma
ferramenta a mais para que o cidadão portador de deficiência física possa ter
direito a sua habilitação de motorista.
As
razões do veto do Sr. Prefeito foram colocadas analisando a questão fria da
lei. O Sr. Prefeito diz que é inconstitucional porque cabe ao Poder Federal
legislar sobre estas questões. Só que na própria Constituição diz que cabe aos
Estados e Municípios oferecer meios, mecanismos para possibilitar a plena
integração social dos cidadãos portadores de deficiência. Neste item nos
embasamos e chamamos a atenção dos Srs. Vereadores. O que é que queremos com
essa proposta, com essa nossa singela proposição? Que Porto Alegre, mais uma
vez, saia na frente das capitais e dos municípios brasileiros no que diz
respeito a implantação um serviço inédito na busca da plena integração do
cidadão portador de deficiência física.
A
nossa Capital, a partir de 1995, passou a ser uma referência nacional no que se
refere a resgatar os direitos das pessoas portadoras de deficiência. Por isso,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, conclamamos esta Casa para que, de forma
unânime, nós derrubemos este veto e passemos a oferecer possibilidade de
integração aos cidadãos portadores de deficiência física, não só de Porto
Alegre, mas de todo o Estado, porque, com a implantação do novo Código Nacional
de Trânsito, na própria renovação das carteiras de habilitação, está
determinado que devemos ter tantas horas de aula, de readaptação, para podermos
renovar a carteira. Fica a nossa indagação: como nós, cidadãos portadores de
deficiência física, podemos ter esse dever, constituído para termos essas
aulas, se não temos em Porto Alegre, no Estado, no Brasil, centros de
habilitação que possam fazer com que esse direito seja realizado.
Por
isso, conclamamos a esta Casa para dar o pontapé inicial nessa luta, que é
buscar e resgatar o direito do cidadão portador de deficiência, possibilitando
assim que ele possa ter a sua plena integração junto à sociedade, junto à comunidade
em que vive. Eu peço, Srs. Vereadores, que derrubemos esse Veto, e que depois
façamos uma discussão em nível nacional para que o próprio CONTRAN adote isso
nas suas posições como um direito do cidadão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar o PLL nº 45/97 com veto total a ele aposto.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
condição de Relator da matéria, na Comissão de Constituição e Justiça, respondemos
ao quesito se é constitucional ou não. É evidente que a matéria é
inconstitucional, mas dadas as lacunas já apresentadas na Lei, especialmente no
novo Código Nacional de Trânsito, que mesmo criando o Conselho Nacional de
Trânsito centraliza cada vez mais esse tipo de decisão, dado o mérito do
Projeto, nós queremos alertar que o fato de um Vereador votar, como Relator,
pela manutenção do veto, na sua conclusão final, não o impede de votar a favor
do Projeto no Plenário. Por isso nós queremos assegurar ao Ver. Paulo Brum,
autor do Projeto e a Câmara Municipal que a Bancada do PSDB votará
favoravelmente ao Projeto. O que se respondia na Comissão de Constituição e
Justiça, Vereador, é se era constitucional ou não. Evidentemente, que existe no
texto da Constituição formalmente indicado o encargo da União a esse tipo de
problema, tornando a conclusão da relatoria pela manutenção do veto. No debate
do mérito o Projeto sobrepuja de forma tão grande o problema legal e muito mais
do que isso, existem tantas lacunas na legislação e tanta inadequação de toda
uma sociedade a uma coisa que é do seu dia-a-dia, que é o convívio com pessoas
portadoras de deficiências, que é inconcebível que alguém vote contra esse
Projeto.
Eu
quero cumprimentar a Vera. Helena Bonumá pelo arrazoado que fez na tribuna e
pelos argumentos competentes que mostram a sensibilidade e a visão social de um
Projeto que nos toca profundamente como sociedade, como um inconsciente
coletivo, para a solução de problemas que, há muito tempo, estão a nos
desafiar. E agora, através de um Projeto de Lei muito feliz do Ver. Paulo Brum,
estamos hoje aqui para aprová-lo, na certeza da unanimidade, principalmente,
porque ele resgata muito bem. Penso que os aperfeiçoamentos nesse campo têm que
ser, cada dia melhores, diretos e voltados para outros tipos de deficiência
física que fazem com que, muitas vezes, a insensibilidade social se torne uma
surpresa, sobrepujando até os rigores e, inclusive, as inadequações da lei.
Podemos mostrar para a população de Porto Alegre que há possibilidade de ser
resolvido um problema que nos aflige, que é de cada um de nós.
E por falar em deficiência
física, nós queríamos perguntar: quem não é deficiente? Quem é perfeito? Todos
nós somos deficientes. Então, a forma de cada um de nós nos adaptarmos às
pessoas que necessitam de tecnologia diferente da usada para as deficiências
eventualmente apresentadas, indiscutivelmente, são de uma forma muito
compreensiva e inteligente, sobrepujando o texto da lei pela dignidade e
postura do Projeto que tem o mérito absolutamente pleno. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 045/97 com veto
total a ele aposto. (Após chamada.) APROVADO
por 28 votos SIM, um NÃO, uma ABSTENÇÃO, ficando rejeitado o veto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC.
1268/97 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
disciplina a venda de tintas em “spray” no Município de Porto Alegre e dá
outras providências.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela manutenção do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela manutenção do Veto Total;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria
absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- discutiram a matéria os
Vereadores R. Pujol, F. Záchia e C. Martini.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
- aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
- rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 066/97 com veto
total aposto. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
análise das razões de veto é por ser inconstitucional, inorgânico e contrário
aos interesses públicos, é vetado totalmente. Qualquer que seja o aspecto em
que se busque analisar esse Projeto extremamente feliz e extremamente
competente do Ver. Reginaldo Pujol, nós sempre vamos encontrar argumentos para
superar todos os óbices possíveis, entre eles, o jurídico, em vista do mérito
do processo. Qual de nós, dentro dos nossos direitos de cidadãos, não nos
revoltamos quando vemos pichada uma obra de arte, quando vemos pichado um
monumento, quando vemos um prédio recém restaurando sendo manchado, sendo
inutilizados, inclusive botando para o ralo verbas públicas, porque algum
engraçadinho, sem nenhum espírito público, como ocorreu recentemente com a
antiga Faculdade de Medicina, hoje Instituto de Biociência, que foi totalmente
desfigurado, depois da sua reforma, com os ditos menos oportunos e mais
agressivos não só àquela instituição, mas à propriedade pública, que é dever de
zelo de todos os cidadão. E agora há um Projeto, Ver. João Dib, do Ver.
Reginaldo Pujol, que pelo menos nos dá condição, através de uma fiscalização na
aquisição desse tipo de spray para
usar nas pichações, ele vem tentar, pelo menos, impedir, fiscalizar a venda,
para que se impeça essas aberrações, essa agressão, não à sociedade, mas a cada
um de nós ao nosso sentimento de arte, de valor, de bom gosto.
O Sr. João Dib : V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Cláudio Sebenelo, se Loureiro da Silva, o maior Prefeito
que esta Cidade teve, estivesse vivo, hoje ele completaria 97 anos. Há três
anos, mãos criminosas, usaram spray e
pintaram a sua estátua, que até hoje a SMAM, por mais que tivesse tentado, não
conseguiu restabelecer o que era antes. Então, realmente, a Lei deveria ser
muito mais dura, porque atos de vandalismo são praticados em toda a Cidade,
todos os dias.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Vereador João Dib, o oportuno aparte de
V. Exa. enriquece meu pronunciamento. Esse crime, já previsto na nossa
Legislação Federal Ecológica e Ambiental, promulgado no ano passado, deveria
ser muito mais contundente na punição, não há dúvidas. Vejam por que a vontade
de uma pessoa tem que ser tolerada, pela adulteração, pela desfiguração de
monumentos, como esse de Loureiro da Silva ou como esses monumentos
arquitetônicos magníficos, que são as nossas faculdades, no interior do nosso
campus universitário. Quando vemos verbas públicas jogadas fora, por pichações
de instituições públicas, que são custosamente recuperadas, e o justo seria a
sua conservação, e mais do que isso, o impedimento por parte da população,
sendo fundamental o processo educacional, para que se evite isso. A solução da
educação é a longo prazo, e nós temos que, pelo menos, a curto prazo, ter
manobras preventivas, como o feliz Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, e que a
unanimidade desta Casa derrubará este veto, porque o mérito é tão indiscutível,
tão claro e a legislação tão pobre em relação a isso, que necessitamos de uma
medida fiscalizadora preventiva e absolutamente inovadora para solucionarmos um
problema que nos desafia e que é muito parecido com o acidente de trânsito, que
não tem solução. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com a palavra
para discutir o PLL nº 066/97 com veto total a ele aposto, e cede seu tempo ao
Ver. Cyro Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. De
plano, quero externar o meu agradecimento ao Ver. João Verle por ter me dado a
oportunidade de falar sobre essa matéria. Em razão da conclusão a que chegou o
Ver. Cláudio Sebenelo com relação ao acidente de trânsito, colocando-o como
insolúvel, quero deixar claro que, a despeito das dificuldades, há solução para
os acidentes de trânsito. Não podemos aceitar como um fatalismo contra o qual
não podemos fazer nada. Feito esse registro, voltemos ao veto que está sendo
objeto de discussão nesta ocasião. A proposta do Ver. Reginaldo Pujol encerra
algo contra o qual não temos que nos postar, muito antes pelo contrário. Temos
que enaltecer o propósito do Projeto, o que quer o Projeto é o que todos
queremos, que haja um combate cerrado contra os pichadores. Mas temos que ficar
bem cientes de que a Prefeitura, o Poder Municipal não tem condições jurídicas
de proceder, segundo os termos da proposta. Se algum agente, alguma autoridade
municipal tentar aplicar, poderá ser enquadrado, inclusive, em abuso de poder,
em alguma forma de violência contra uma lei qualquer. Não há como se aplicar,
juridicamente, o que propõe o Ver. Reginaldo Pujol, lamentavelmente, porque
todos nós queremos que haja medidas duras contra os pichadores. Não podemos
aceitar calados, quietos aqueles que, na calada da noite, ou até mesmo nem
tanto na calada da noite, picham, sujam as nossas paredes, quer de repartições,
quer de residências, quer de conjuntos residenciais. Não podemos aceitar, ficar
calados. O que acontece? Se o Município não pode agir, porque o Direito
Tributário, o Direito Comercial, sobre os quais implica a proposta, são da
alçada Federal, o Município não pode legislar a respeito da matéria, mas temos
que providenciar, não podemos ficar quietos, deixar que danifiquem o patrimônio
público, ou até mesmo o patrimônio privado. É um campo no qual a omissão
policial não pode ocorrer e contra a qual nós temos que nos postar. Aqui é a
ação policial que se faz necessária, gostando ou não gostando, há muitos que
têm dificuldade em aceitar o trabalho policial, não sei qual a razão, mas esse
é o caminho indicado pela lei, é o dano produzido, seja crime ecológico, seja
crime comum, seja que tipo de crime for, é crime, é um delito e a polícia, ao
ficar ausente, ao omitir-se, ela também está praticando aquilo que se chama, no
mínimo, de crime de prevaricação, deixar de cumprir com a obrigação prevista em
lei. Se temos que aplaudir a proposta do Ver. Reginaldo Pujol, nós temos, por
outro lado, que o veto do Sr. Prefeito deve ser aceito porque juridicamente, a
Prefeitura, o Poder Municipal, não pode colocar em execução isso aqui, sob pena
de o Sr. Prefeito, ou de qualquer autoridade, ou agente municipal for, ser
acusado da prática de arbitrariedade. Todos nós temos que dar força no sentido
de combater duramente os pichadores, não podemos ficar calados permanentemente
de modo que destruam, danifiquem o patrimônio público, ou particular e nós aqui
de braços cruzados olhando sujarem todas as paredes. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para discutir o PLL nº 66/97 com veto total a ele aposto.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um
caso de competência, mas também de bom senso, até quando vamos deixar de
incomodar os que nos incomodam? Essa é a patetice da sociedade moderna, que
fica observando as leis que são morosas em seus cumprimentos, que são
exigentes, enquanto os vândalos pululam por aí, fazendo o que bem entendem. O
nosso bacharel, Ver. Cyro Martini, opina na Comissão de Justiça, também o Ver.
Juarez Pinheiro pode dar a sua opinião, porque estão cingidos pelas paralelas,
pelos limites que traçam as faculdades de Direito. Com a história das
competências e com a opinião deles, eu observo, porque são bacharéis. O que
eles podem fazer? Meus Senhores, e o que nós, que defendemos a sociedade,
podemos fazer contra esses vândalos que, no Rio de Janeiro, eu vi, colocaram,
na cúpula da Catedral, a sua sigla, em um desafio? De maneira incrível galgaram
aquelas monstruosas distâncias que levam à cúpula da Catedral, colocando lá uma
sigla idiota com as cores vermelho, preto e azul. As pessoas que olham isso
ficam bestificadas, perguntando como é que um grupo, uma gangue pode
arriscar-se, gastando dinheiro para colocar a sua sigla? É um desafio, são
gangues que competem. O que vamos fazer? Somos os defensores da sociedade,
temos que incomodar aqueles que nos incomodam, vamos atrapalhá-los, vamos
colocar óbices, obstáculos para que eles tenham dificuldades em nos atrapalhar.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Muitas vezes por trás da competência da Lei, escondemos nossas
incompetências em não querer ver com toda a clareza que a vontade de um
desfigura um monumento que o inconsciente coletivo adora.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Muito bem, V. Exa. está vindo em meu
favor porque o Ver. João Carlos Nedel, em seu Parecer, chegou à conclusão de
que as Prefeituras de Curitiba e de São Paulo adotaram a medida para atrapalhar
os que nos atrapalham. E qual é a regra geral? Qual é a lei da sociedade hoje
em dia? Atrapalhar os que nos atrapalham!
Por
exemplo, quando o operário sucumbe ao bandido engravatado, bem vestido, que
resolve tirar os vinte reais minguados que ele tem no bolso, temos que ir em
auxílio dele com leis que atrapalhem o bandido. E é isso que estamos
examinando. Vamos atrapalhar essa gente, vamos aprovar esse Projeto, mesmo que
ele não seja de nossa competência. Claro que sabemos que não temos competência,
mas ficamos algemados, praticamente, contra os vândalos, facínoras, que fazem o
que bem entendem, e a sociedade fica ao sabor dessa gente. São sprays que são comprados e usados
indistintamente, como diz o Ver. João Dib, que tem um amor profundo pelo
ex-Prefeito Loureiro da Silva, já falecido. Ele se sente profanado. São sprays que não saem. Hoje em dia as
autoridades não conseguem demover, tirar a tintura desgraçada, abominável que
existe ali. Vamos aprovar, e que se dane o resto! Vamos atrapalhar aqueles que
nos atrapalham! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLL nº 66/97 com veto total a ele aposto.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diz o
adágio, altamente conhecido, que vem de Martín Fierro: “El diablo no es sábio
por ser diablo, pero por ser viejo”. A
sabedoria armazenada ao longo do tempo pelo Ver. Pedro Américo Leal é o melhor
encaminhamento que este Projeto poderia ter. Vamos, honestamente, deixar de
discutir minúcias, legalidade, possibilidade de execução e vamos ver o que
realmente representa um Projeto de Lei, uma decisão de uma Casa política. Uma
decisão de uma Casa política é uma tomada de posição. Imaginem, V. Exas., que
esta Casa, depois que aprovou este Projeto de Lei, que não tem a pretensão de
esgotar o assunto, que é o início de um caminho que vai continuar, inclusive,
com um projeto do Ver. Adeli Sell, um cruzadeiro nessa jornada, que é um passo
mais adiante, mas esse Projeto representa a integração da Câmara de Vereadores
nessa jornada contra os facínoras, que foram definidos pelo Ver. Pedro Américo
Leal, contra os transgressores, contra aqueles que maculam o patrimônio
público, maculam o patrimônio privado, enfeiam a nossa Cidade e colocam
opróbrio para todos nós. Ora, algumas dúvidas podem surgir, mas a dúvida não
pode existir num particular. A Câmara de Vereadores não concorda com esse tipo
de procedimento. A Câmara de Vereadores de Porto Alegre recrimina esse tipo de
procedimento e, se depender da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, a Lei
Federal, a Lei de Proteção ao Meio Ambiente, que define esses atos como
criminosos, será cumprida porque estamos dando o nosso tipo de contribuição,
ainda que pálido. Objetivo: nós estamos, através da competência do Município,
criando condições para que o Município possa contribuir, objetivamente, para o
indiciamento desses facínoras, desses transgressores, desses delinqüentes que,
de forma deliberada, atentam contra o patrimônio da Cidade.
Então,
a discussão, neste momento, perde o sentido, Ver. Cyro Martini, a respeito da possibilidade
concreta ou não do Município em auxiliar nesta jornada. O que importa saber é
que o nosso gesto é político, aqui é uma Casa política, qualquer decisão
contrária será mal interpretada, parecerá que a Casa política de Porto Alegre,
por melindres, por filigranas jurídicas está ao lado dos facínoras, dos
delinqüentes. Nós temos posição firmada.
Este
Projeto ficou dois anos aqui, lamentavelmente, não foi melhorado, porque é
muito imperfeito, dado que quem o gerou é uma pessoa imperfeita, que tem limitações;
mas ele abre um caminho e este vanguardeiro da luta contra a ofensa ao
patrimônio público e cultural da Cidade, que o Ver. Adeli Sell já percebeu esse
fato, tanto que tem um Projeto de Lei que tramita e que complementará este.
Então, hoje será o dia do brado, será o dia do gesto, a Câmara de Vereadores de
Porto Alegre reafirma: nós somos contra os pichadores, somos contra aqueles que
agridem o patrimônio cultural do Município, contra aqueles que agridem o
patrimônio histórico da Cidade e, por isso, nós mantemos este Projeto. A sua
aplicação, a inteligência deste sábio Executivo da Cidade vai definir. A sua
aplicação, em qualquer circunstância, será positiva para a cruzada, em qualquer
circunstância é positivo para aqueles que, como nós, se indignam com essa
situação, até porque o simples noticiário de que a Câmara de Porto Alegre, num
gesto eminentemente político, como políticos são todos os nossos gestos, disse
não às pichações .
Eu
não quero constranger ninguém, mas está colocado perante à opinião pública que
este Projeto foi por nós aprovado. Vem, agora, o veto com fundamentos
discutíveis; me dêem, ao menos, o direito de dizer que são discutíveis esses
fundamentos, porque o competente Ver. Cyro Martini diz que a idéia é boa, mas
que o meio pelo qual foi escolhido para combatê-lo não é o melhor. Admito,
Vereador, certamente outros Vereadores terão condições de, no futuro, melhorar
este Projeto de Lei e, mais do que isso, melhorar a nossa luta de combate a
esta situação ignominiosa que toma conta da Cidade, que entristece a todos nós,
que envergonha a todos nós que vemos a toda hora e a todo momento o pichamento
dos mais sagrados monumentos que Porto Alegre possui. A luta, agora, é uma só,
ou somos contra “et caterva” que nos enche de opróbrio ou somos a favor da
Cidade de Porto Alegre, do seu patrimônio histórico, do seu patrimônio
cultural, enfim das pessoas que não se curvarão à prepotência daqueles que, na
calada da noite, denigrem o patrimônio da Cidade e enchem de opróbrio e que nós
Vereadores de Porto Alegre não concordamos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra
para discutir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me
recuso a aceitar esse brete autoritário de que quem é contra a este Projeto é a
favor dos pichadores. Me recuso, porque eu acho que colocar a discussão neste
nível é rebaixar o nível da discussão. Me recuso a aceitar este brete
autoritário. Quero dizer que esta Câmara pode e deve tomar posição sobre todos
os problemas que afetam a esta Cidade, mesmos aqueles problemas que não são da
nossa competência para legislar. Acho que a Câmara tem inúmeros instrumentos
para nós tomarmos posicionamento político. Agora, nós não podemos, sob pena de
total incoerência, brincar de fazer leis. Não podemos legislar sobre matéria
que não é da competência da Câmara, porque no momento em que nós fizermos isso
nós estamos iludindo a população de Porto Alegre, nós estamos aprovando um
Projeto que vai se tornar uma lei sem nenhuma eficácia. Nós estamos
engambelando a população de Porto Alegre.
Acho
que ninguém ousou contrapor os argumentos de ordem jurídica apresentados pelo
Ver. Cyro Martini sobre a questão da competência. Agora, eu me admiro muito de
Vereadores que são notórios doutos legisladores nesta Casa, porque não só fazem
Projetos, mas quando interessa, politicamente, vêm aqui dizer que temos que
esquecer a Constituição, temos que esquecer as leis maiores e aí é um vale tudo
em matéria legal. Isso quando o Projeto é de sua autoria e lhes interessa,
porque quando não é, dão parecer fundamentando juridicamente para dizer que tal
ou qual proposição não pode ser votada nesta Casa, como por exemplo, o próprio
Ver. Reginaldo Pujol deu Parecer em relação a uma proposição minha, e que eu
nem discuti, nem insisti. Então, nós não podemos ter dois pesos e duas medidas,
mas não podemos ideologizar o debate desta forma completamente sectária, para
uns todas as leis são válidas, para uns não valem mais as leis maiores, para
outros, ou quando lhes interessa, mudam o discurso. Nesta questão que nós
estamos discutindo fica claro que ninguém, nesta Casa, defende estes atos de
vandalismo. Ninguém. Nem o Prefeito defende. O que está se discutindo é uma
proposição que foge completamente das competências da Câmara, e que como disse
o Ver. Cyro Martini, é inócua, porque qualquer um pode questionar esta lei e
derrubá-la, isso está claramente colocado. Depois eu tenho outros
questionamentos, porque é uma forma simplista de analisar um problema gravíssimo
que nós temos na nossa sociedade, que está ligado com o problema da violência,
que está ligado com todos esses problemas. Há uma verdadeira indústria da
violência nesse País, perpetrada através dos meios de comunicação, que faz
apologia da violência, que faz apologia do vício, como por exemplo, as belas
propagandas de cigarro, que propõem inclusive a transgressão das leis, quando
colocas no vídeo; um carro em alta velocidade, inclusive descumprindo a
Legislação de Trânsito. Há uma indústria do vício, da violência neste País que
afeta todas as Cidades, aí nós queremos ir e resolver um problema dessa
complexidade, fazendo uma Lei Municipal que não é da competência do Município,
e passando a idéia para a população da onipotência da lei. Se a lei fosse onipotente
para coibir esse tipo de coisa, então todas as leis que regem, que regulamentam
por exemplo, a questão da venda de armas seriam observada. A gente sabe que
essas leis nem sempre são eficazes. Então, todo e qualquer produto daqui para a
frente, que for comprado e que for usado de forma destrutiva, ou prejudicial à
sociedade, esta Câmara tem que fazer uma lei; se aprovado este Projeto, esta
Casa tem que fazer uma Lei, proibindo ou estabelecendo regras, estabelecendo
sanções à venda desse produto. Venda de faca de mesa, por exemplo, tem que ser
objeto de regulamentação nesta Casa, porque com faca de mesa se destrói
equipamentos públicos, com faca de mesa se comete crimes. Então, se este
Projeto for aprovado, nós vamos estabelecer um sério precedente. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Lembro aos Srs. Vereadores que nós,
Mesa, Lideranças e aqueles que desejarem dialogar em relação à Assis Brasil,
conforme proposição aprovada nesta Casa, em Sessão anterior, temos agendada,
hoje, às 14h30min, a nossa presença junto ao Sr. Prefeito Municipal.
O
Ver. João Verle solicita licença para tratamento de assuntos particulares a
partir de 22 de março de 1999, em virtude de ter sido indicado pelo Exmo.
Governador do Estado para presidir o BANRISUL.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento do licença do Ver. João Verle e dada posse ao
Suplente, conforme consta da Ata.)
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 66/97 com o
veto total a ele aposto.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
gostaria de parabenizar o Ver. Reginaldo Pujol pela sensibilidade que teve em
apresentar um Projeto de tanta importância para Porto Alegre. A idéia de tentar
coibir ou diminuir a ação de vândalos que prejudicam os nossos prédios em Porto
Alegre é extremamente meritória. Já vimos que esses vândalos prejudicaram o
prédio da nossa própria Câmara Municipal, de vários monumentos públicos de
Porto Alegre, das nossas igrejas e de tantas outras obras de arte.
Eu
ouvia atentamente alguns Vereadores do Partido dos Trabalhadores, que me
antecederam, dizerem que não estão de acordo com o brete autoritário ou que a
matéria é inconstitucional. O que me preocupa, senhoras e senhores, é o brete
do atraso a que Porto Alegre fica submetida. Capitais como Rio de Janeiro, São
Paulo e Curitiba já possuem legislação semelhante. Eu, pessoalmente, posso
atestar que, ao menos em Curitiba, que visitei recentemente, as pichações
praticamente não existem. Se foi a Lei, se foi um trabalho educativo, não tenho
plena certeza, mas o que posso afirmar é que a Lei colaborou em muito.
Cabe,
sim, senhoras e senhores, ao Município - no meu entendimento - exercer o seu
poder de polícia sobre essa atividade. E se a Prefeitura se omitir nesse seu
poder de polícia, poderá aumentar os prejuízos que a Cidade já vem tendo.
Por
isso, senhoras e senhores, é muito importante a aprovação desse Projeto que
será o início de uma longa caminhada para coibir totalmente as pichações em
nossa Capital Bem sabemos que existe na Casa um Projeto do ilustre Ver. Adeli
Sell, que também trata dos assuntos de pichações e que, certamente, terá o
apoio desta Casa. Mas, no presente Projeto, é importante que esta Câmara
derrube o veto do Sr. Prefeito, em benefício da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir o PLL nº 66/97 com veto total a ele aposto.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Atrás
de qualquer discurso há sempre uma ideologia, como também existe atrás de
qualquer diálogo que travamos com quem quer que seja, com terceiros. Não
podemos fazer aqui apenas um torneio de oratória, Ver. Pedro Américo Leal,
temos responsabilidades quando usamos esta tribuna. Ver. Cláudio Sebenelo,
discutir-se desta forma a questão das competências é um desserviço à
democracia. Temos noção absoluta de quem é que faz as leis: fazem as leis os
grupos hegemônicos, seja em nível de município, em nível do estado ou em nível
da união. Temos muito claro de que as leis, muitas vezes, não atingem os
objetivos colimados, que é o interesse social, o bem-estar da maioria da
população. Querer aqui fazer uma crítica aos bacharéis porque na Comissão de
Constituição e Justiça fizeram um Parecer correto, fazer uma crítica ao relator
da matéria, fazer uma crítica a quem votou na matéria considerando-a
inconstitucional, é um desserviço à democracia, à qualidade dos trabalhos
legislativos. Eu não disse, Ver. Pedro Américo Leal - e se lhe conceder o
aparte quero que V. Exa. seja breve - que V. Exa. disse isso, mas se tentou
passar aqui uma dicotomia de que os bons são os não-bacharéis, e os bacharéis
são os ruins. A função da Comissão de Constituição e Justiça, para cumprir a
tarefa que lhe é dada no Regimento, na Constituição Federal, é dizer, quando
são inconstitucionais ou ilegais as proposições, que elas o são, e quando não
são inconstitucionais ou ilegais, dizer que não o são. Se fizer o contrário,
estará prestando um desserviço.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exa. interpretou mal a minha colocação. Eu apenas examinei os
bacharéis que dão a suas opiniões e que são cingidos pelas aulas, pela
orientação da Faculdade de Direito. Eu tenho quatro filhos bacharéis e quatro
netos bacharéis; tenho oito bacharéis em casa.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Pedro Américo Leal, sejam ou não
sejam bacharéis, quando estiverem na Comissão de Constituição e Justiça, os
Pareceres são exarados com base na legalidade e na constitucionalidade. Outra
questão é a questão de mérito. Então, não venhamos aqui fazer uma dicotomia
nessa forma. Nós podemos - e sabemos muito bem que podemos - votar na Comissão
de Constituição e Justiça como devemos, fazendo esse tipo de análise, e chegar
no Plenário com outra posição. Isso é outra coisa. Não significa que estejamos
cingidos, quando votamos na Comissão de Constituição e Justiça na questão da
legalidade e constitucionalidade, que não possamos avançar, aqui no Plenário,
por uma questão política. O equívoco, Ver. Pedro Américo Leal, é quando abrimos
mão das nossas competências aqui, dadas pela Constituição de 1988, dizendo que
não é da competência do Município. Este é o equívoco! E muitas vezes nós viemos
com esse discurso. Por que, então, não vão pregar a desobediência civil esses
que querem pregar a desobediência na questão dessa lei tão singela? Nós temos
um País com leis absolutamente injustas; medidas provisórias baixando minuto a
minuto contra a maioria da população. Aí não se insurgem contra a lei! Aí tem
de se obedecer ao império das leis! Vamos nos insurgir então, e este País está
a exigir! E V. Exa., Ver. Pedro Américo Leal, é um dos que mais vem aqui pregar
não exatamente isso, mas a nossa irresignação contra o modelo econômico hoje
vigente. Então, esses que falam das competências quando se vota na Comissão de
Constituição e Justiça, que venham aqui agora fazer o discurso, esse discurso
da desobediência civil, porque esse é o discurso que tem de ser feito num País
onde a maioria da população é colocada fora de todos os valores sociais, onde
se prioriza o capital, o lucro, e não a pessoa humana.
Então,
esse discurso é um discurso equivocado, que presta um desserviço a esta Casa,
que presta um desserviço à democracia.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu não pude acreditar no que estava ouvindo...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Exa. ouviu muito bem: que quem vem
pregar aqui a desobediência da lei municipal, que também tenha a coragem de
pregar a desobediência civil.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. está pregando a desobediência
civil?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu não estou mais
concedendo aparte ao Ver. João Carlos Nedel.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Carlos Nedel, o aparte precisa
ser concedido, se ele não o concedeu...
O Sr. João Carlos Nedel: Ele me concedeu.
O SR. PRESIDENTE: Concedeu ou não concedeu?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu concedi, mas cortei porque ele ficou
repetindo. Sr. Presidente, eu quero concluir a minha intervenção e ele não está
permitindo. Eu só preciso de um minuto para concluir a minha intervenção.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Carlos Nedel, ele cassou o
aparte.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu já dei o aparte a V. Exa., V. Exa. já
falou e eu já não estou mais concedendo o aparte. Eu quero encerrar o meu
pronunciamento e o Vereador está tendo uma atitude antiética permanecendo aí.
Eu já lhe dei o aparte e V. Exa. já disse o que queria dizer. E vou responder a
V. Exa.: o que eu estou dizendo, Vereador, é que aqueles que vêm aqui pregar o
ir contra uma lei que é importante, do Ver. Reginaldo Pujol, que trata de uma
questão urbana significativa, que venham aqui com a mesma coragem pregar a
desobediência civil. Com isso, eu respondo ao seu aparte. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para
discutir o PLL nº 66/97.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou
tentar aqui apenas fazer uma ressalva, até por uma questão de responsabilidade.
Fui procurado por pessoas que praticam, na Cidade de Porto Alegre, uma arte,
uma cultura que é, talvez, pouco difundida, pouco conhecida no nosso meio, que
é o grafitismo. Nós temos aqui, em Porto Alegre - e quem lê diariamente a “Zero
Hora” deve ter lido uma reportagem nesta semana uma iniciativa individual de um
comerciante da nossa Cidade, que instituiu, na parede do seu estabelecimento,
um local onde ele está permitindo o grafitismo, permitindo que as pessoas que
têm esse tipo de criação o façam naquele espaço. O Poder Público Municipal de
Porto Alegre também teve uma iniciativa há alguns anos, quando da discussão do
muro da Mauá, dando àquele espaço um uso informado por esse tipo de
consideração. De fato, nós temos, no nosso meio, várias pessoas que produzem
esse tipo de arte que, muitas vezes, é pouco considerada. O que nós
gostaríamos, portanto, de deixar claro, é que não aceitamos a generalização
feita por alguns Vereadores, que confundem a arte com o vandalismo. Queremos
deixar claro aqui que somos contra o vandalismo e somos, portanto, a favor, a
rigor - por isso é que já está mencionado no Projeto, e essa é a segunda
questão que eu gostaria de chamar a atenção - da existência de um dispositivo
penal que tipifique esse ato; gostaria de chamar a atenção, que é a existência
de um dispositivo penal que tipifica esse ato - o Ver. Pedro Américo Leal sabe
muito bem disso - como sendo uma atitude imputável, que é o ato do vandalismo.
Já
está previsto legalmente, penalmente, esse dispositivo que enquadra sob o ponto
de vista da Legislação Penal Brasileira e responsabiliza aquele que
enquadrar-se nesse tipo de conduta ilegal.
Portanto,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria apenas de, nessa breve fala,
chamar a atenção para essas duas questões. É por esse conjunto de questões que
consideramos não ser tão simples assim proibir o uso do “spray”. Trata-se, de
fato, de uma legislação que, se não estabelecer as devidas mediações, acaba
generalizando e, ao generalizar, desconsidera o fato de termos aqui no nosso
meio várias pessoas, cidadãos e cidadãs que, bem-intencionadas e de boa fé,
exercem o seu direito de manifestar culturalmente as suas idéias através do uso
desse material.
Eu
penso que as razões já expostas aqui por vários companheiros Vereadores -
particularmente, peguei parte da fala do Ver. José Valdir e do Ver. Juarez
Pinheiro, sustentando a discussão toda da legalidade - acredito serem
relevantes neste momento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLL nº 66/97 com veto total a ele aposto. Desiste. O Ver. João Dib
está com a palavra para discutir. Desiste. O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para discutir.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma
parte do que eu vou dizer, certamente, o Ver. João Motta já disse.
Nós
temos que fazer uma diferenciação exatamente do que é uma pichação, do que é um
ato determinado para prejudicar o patrimônio de alguém, enfear a Cidade. Quero
tomar um exemplo, até porque ele serve para várias avaliações, que está bem
perto da Câmara Municipal. Há um escrito sobre a Ponte de Pedra sob a qual o
Arroio Dilúvio já passou há muitos anos, em que uma pessoa escreveu: “Feliz
1999”. Está escrito lá na nossa Ponte de Pedra. Isto é uma agressão ao
patrimônio público? Isto enfeia a Cidade?
Uma
pessoa que não teria condição de expressar o seu sentimento à população inteira
da Cidade, de dizer “Feliz 1999”, escreveu na Ponte de Pedra, um local público.
Amedronta-me
que, quando uma pessoa não escreve palavrão, não escreve nenhuma frase
desabonadora contra as outras, seja considerada uma pessoa que agride a
população ao escrever: “Feliz 1999”.
Estamos,
Ver. João Dib, num processo de endurecimento, de frieza brutal, quando alguém,
ao ler uma mensagem escrita por uma pessoa que não teria outra forma, jamais,
de expressar esse seu sentimento a toda a população de Porto Alegre, se sente
agredido com isso, e acha que isso merece uma punição. É um absurdo. No meu
ponto de vista, estamos trilhando uma postura de completa frieza, de
endurecimento dos corações.
E
mais, esta pichação não é feita com “spray”, é feita com pincel.
Então,
esta lei que estamos votando, aqui, de controle da venda do “spray” é inútil.
Daqui a pouco vamos ter que controlar, também, a venda de qualquer tipo de
tinta, de qualquer tipo de pincel, porque esta pichação que estou citando,
aqui, é feita a pincel, não a “spray”. E a maior parte, chamo a atenção dos
Srs. Vereadores, se não a maior, mas grande parte das pichações feitas nos
nossos muros são com pincel. Daqui a pouco virá uma lei de controle de todas as
tintas, todos os pincéis. Ora, é uma burocratização da Administração Pública e
uma burocratização do ato de comércio na nossa Cidade, que poderá chegar a um
ponto insuportável.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, se o Duque de Caxias, que mandou
construir a Ponte de Pedra, ouvisse V. Exa., neste pronunciamento, diria: este
não é o Engenheiro Ver. Guilherme Barbosa. É outra pessoa!
O SR. GUILHERME BARBOSA: Com certeza, o Engenheiro Ver. Guilherme
Barbosa ainda tem a coerência de ficar sensibilizado, quando vê que alguém
escreveu para a Cidade inteira: “Feliz 1999!”. Eu fico assustado quando alguém
sente-se agredido com uma frase como essa. Querem o quê? V. Exa., Ver. João
Dib, tem a oportunidade de dizer desta tribuna, a frase: “Saúde e paz!”,
embora, muitas vezes, esteja cuspindo fel. Mas o cidadão que escreveu nas ruas
não tem o microfone da tribuna da Câmara de Vereadores, não tem os meios de
comunicação, e não teve outra escolha e outros espaços para dizer e escrever:
“Feliz 1999!”.
É
uma ilusão achar que, controlando e burocratizando, fazendo o controle em todas
as lojas que vendem “spray”, possa-se acabar com as pichações, pois as pessoas
podem pintar com tinta e com pincel. As pessoas poderão ir a Canoas ou à
Alvorada e comprar “spray”. Se querem penalizar a pichação deveriam controlar o
pichador, e não o vendedor de tinta. Como disse o Ver. José Valdir: o mal não é
o “spray”, mas o uso que fazem dele. Assim como faca, que corta o bife,
descasca a laranja, e também pode matar ou ferir, como aconteceu com o Fiscal
de Trânsito, vamos controlar, daqui a pouco, a venda de facas. É um caminho que
não dá resultado, é um Projeto sem resultado concreto e, além disso, confunde
as coisas. Há pichações e pichações. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu tenho quarenta e cinco anos, não perdi a minha jovialidade,
minha rebeldia, e sou daqueles que em todos os momentos estou atento às
manifestações culturais da juventude de Porto Alegre, do Estado e do País. Acho
que devemos distinguir claramente entre o fazer arte e a pichação, que é uma
forma de detonar com o patrimônio público e privado da nossa Cidade. Rio de
Janeiro e São Paulo são cidades que foram detonadas por pessoas que fizeram uma
verdadeira lambuzeira em prédios públicos e em monumentos, e Porto Alegre não
seguirá esse caminho. Nós estamos discutindo um Projeto de Lei, e tem um
Projeto de minha autoria que avança na linha, de colocar a pichação como um
crime ambiental, porque assim já diz a Legislação Federal. Permito discordar do
nobre Líder da minha Bancada, porque não existe somente essa frase na ponte de
pedra, a ponte de pedra é um patrimônio da nossa Cidade, como é o monumento a
Júlio de Castilho, na Praça da Matriz, que foi pichado com tinta “spray” e é
difícil tirar, assim como a estátua a Loureiro da Silva. E tantas outras
estátuas e tantos monumentos de nossa Cidade que estão sendo, hoje, detonados
por pichações. Eu fiz debates em rádio e televisão, com artistas, com
grafiteiros, esses sim têm seus espaços, estão buscando locais com licença dos
donos para fazer a sua arte. E têm uma bela arte, nós temos uma garotada que
tem uma grande capacidade de colocar a sua rebeldia através da grafitagem
artística. A nossa Secretária Municipal de Cultura abriu vários cursos de
grafitagem, inclusive na Restinga, na periferia, e está disposta a fazer esse
movimento em todos locais da Cidade. Nós temos menos de uma dúzia de gangues na
nossa Cidade que sujam a Cidade, e esses não são artistas, não são grafiteiros.
Normalmente, são vinculados a movimentos que, na madrugada, infernizam a vida
das pessoas. Eu sou uma pessoa com quarenta e cinco anos, jovial, rebelde,
atento à modernidade, ao próximo milênio, mas eu não vou tolerar que a nossa
Cidade seja suja, imunda, porque eu quero que Porto Alegre seja o Centro
Cultural, o Centro Turístico do MERCOSUL, para que tenhamos uma cidade que
continue com o nível de aceitabilidade, para que o turista venha aqui e veja
que esta é uma cidade limpa, bonita, que as pessoas se respeitam. Não existe
respeito de uma pessoa que picha um monumento público. Isso não é respeito, não
é respeito à história, à cultura, às pessoas, pelo contrário, é uma agressão.
Temos que fazer esse debate com a sociedade, porque queremos a liberdade.
Eu
quero lembrar a todos os Vereadores e aos que nos assistem, a respeito daqueles
que se colocaram contra a arte, contra as manifestações, logo depois da 1ª
Guerra Mundial, com autoritarismo, e na 2ª Guerra Mundial, contra o
nazi-fascismo, foi Leon Trotsky quem escreveu o manifesto. Ele é um homem de
esquerda, que esteve na Revolução, e defendeu a liberdade de manifestação
cultural, que é muito diferente de pichar e detonar uma cidade. Há que se
distinguir a arte, e sobre a arte não há censura, porque eu não distingo nem a
arte popular de outro tipo de arte. Para mim, arte é arte. Arte significa o
fazer cultural, significa respeitar todas as manifestações que as pessoas
possam ter para colocar as suas idéias, o seu jeito de ser e fazer. No entanto,
quando um artista faz um belo monumento, mesmo que ideologicamente seja
diferente do que penso, como o monumento ao Comtismo, ao Positivismo, como é o
monumento a Júlio de Castilhos, vejo que ali há beleza e arte, e aquele que vai
lá e estraga o monumento, que não é da minha ideologia, não é do meu pensamento,
está detonando o patrimônio público. Faço um apelo para que os jovens de Porto
Alegre coloquem na sua arte, no seu ser e fazer, em locais que todo mundo possa
ver, porque temos tapumes, temos muita gente disposta a ceder seus muros para
fazer arte, e não estragar os monumentos de nossa Cidade. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar o PLL n° 66/97.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Meu
caro Ver. Guilherme Barbosa. Saúde e paz! Saúde e paz é uma prece mentalizada
por este Vereador, permanentemente, que é verbalizada para que o seu semelhante
entenda o que está ocorrendo na mente deste Vereador. Mas este Vereador não
escreve saúde e paz em parede nenhuma desta Cidade. E fico impressionado
quando, por exemplo, o meu eminente assessor jurídico, Ver. Juarez Pinheiro,
que hoje mesmo me assessorou, vem falar no cumprimento de leis, da Lei
Orgânica. Começo dizendo que a Lei Orgânica manda o Prefeito apresentar o
balancete do mês anterior até o dia 28 de cada mês; não cumpriu a Lei Orgânica
porque hoje é o último dia antes de 28, que é domingo, não sairá mais no Diário
Oficial e hoje não saiu publicado o balancete. Quando na Comissão de Finanças, o
nobre Ver. João Carlos Nedel apresentou um parecer favorável ao Projeto do Ver.
Reginaldo Pujol, pela derrubada do veto, aprovei-o com restrições. Mas sou um
leitor, um apreciador dos escritos de S. Exa., o Prefeito desta Cidade e,
evidentemente, assessoro-me sobre algumas coisas com o próprio Prefeito. Tinha
alguma dificuldade em entender como controlar toda essa gente que vende spray, mas é o Prefeito que me informa,
com a sua douta Procuradoria, com a sua excepcional assessoria, que o Projeto
de Lei é contrário ao interesse público, pois cria exigência demasiadamente
gravosa aos comerciantes e de eficácia duvidosa, porque ele diz que o Projeto
em tela obrigaria a criação de novos cargos a fim de fiscalizar os mil, cento e
treze estabelecimentos comerciais habilitados a comercializar o produto que se
deseja regulamentar. Ora, se a parte mais difícil está feita, se todo o
comerciante é obrigado a ter um talão de notas, talvez o que se exija aqui é
que, no caso da venda desse tipo de spray,
em vez de duas notas, o original e a cópia, uma terceira via para que seja
mandada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio para que faça o controle
Todos sabemos que são duas ou três gangues de jovens que pintam esta Cidade
toda e causam danos de milhões de cruzeiros, muitos milhões de cruzeiros, se
for dificultada a venda do spray, se
ele tiver que apresentar o registro da sua carteira de identidade, ou, se for
uma empresa, o seu CGC nós vamos diminuir os agressores às coisas bonitas que
temos em nossa Cidade. Não vamos pintar a Ponte de Pedra que é um monumento
histórico desta Cidade, mesmo para colocar “Feliz 1999”. Feliz 1999 eu quero
desejar a toda a comunidade porto-alegrense, mas eu não escrevo em parede
nenhuma, eu não escrevo em prédios recém pintados “Feliz 1999”, ou “Saúde e paz”. Patrimônio público,
patrimônio privado precisa ser respeitado e essa iniciativa do Ver. Reginaldo
Pujol é um passo a mais no sentido de identificar aqueles criminosos que
prejudicam a nossa Cidade. A Câmara Municipal foi pintada, tão logo nós
terminamos uma obra, foi pichada; o antigo prédio da EPATUR, na pratibanda, lá
em cima, - não sei como os meninos subiram lá, mas subiram - foi pichado. Então
há uma necessidade de controlar. A dificuldade que eu via era saber quantas
casas vendem sprays, e o Prefeito, o
Dr. Raul Pont, que está lá em Barcelona, disse-me que são 1013, portanto há
arquivos na Secretaria Municipal da Indústria e Comércio que realmente são
impressionantes. Recentemente tive dúvidas de quantas farmácias têm em nossa
Cidade, perguntei à Secretaria de Indústria e Comércio, responderam-me que são
cerca de 850 e ainda deram-me os endereços de todas 850 farmácias. Então não
vejo por que não possam ser fiscalizadas sem maiores gastos e sem nenhuma
contrariedade à lei. Quando eu faço alguns vôos jurídicos, e não me assessoro,
eu vejo até que eu acerto. Por exemplo, a carta-contrato é ilegal, e a
Prefeitura fazia na forma da Lei das Licitações, art. 24, 180 dias
improrrogáveis para que se fizesse em caso de emergência ou calamidade pública.
O Prefeito de Canguçu, Dr. Odilon Mesco, ontem mesmo declarava emergência.
Declarada emergência pode fazer uma série de coisas. A Prefeitura não aprendeu,
mas vai aprender. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para
encaminhar a votação do PLL nº 66/97.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
faria mais o encaminhamento, depois do que falou, desta tribuna, o eminente
Ver. Adeli Sell. Ver. Adeli Sell, desde ontem leio, nos jornais da Cidade,
sobre os elogios feitos a sua conduta, por causa de sua opinião no episódio da
Sessão que entregou o título de Cidadão Emérito ao Sr. Jorge Gerdau
Johannpeter. Mas eu não precisava ler no jornal os elogios que foram feitos,
porque sou sabedor que V. Exa. foi sempre um homem livre e tem o ideal de poder
construir uma sociedade melhor. O seu discurso vem apenas confirmar tudo aquilo
que a sociedade de Porto Alegre pensa de V. Exa. que é um homem que não aceita
o cabresto, que luta pela liberdade. Mesmo estando em um partido adversário,
sou obrigado a reverenciar às suas atitudes.
Um
homem que também é jurista e é da Bancada do PT, veio a esta tribuna, não para
falar como um jurista, mas como um ditador. Ele disse que depois de a Comissão
de Justiça emitir seu Parecer, depois de os bacharéis da Comissão de Justiça
emitirem seus Pareceres, ninguém mais pode falar. Ora, o Ver. Juarez Pinheiro
sabe muito bem que sobre qualquer matéria nós estabelecemos divergências, ainda
mais que essa matéria está regida pelo art. 24 da Constituição Brasileira e que
fala sobre competência concorrente. Não vi ser citado aqui, mas faço questão de
citar o art. 30, inciso 1º da Constituição que diz da necessidade, do direito
de nós legislarmos em defesa do Município, nos interesses do Município. Ora,
quer maior interesse do Município do que defender o seu Patrimônio Histórico?
Não existe maior interesse do que esse. Se o município de Porto Alegre pode
liberar, expedir o alvará para que essas empresas possam trabalhar no ramo do
consumo, cabe, também, ao município de Porto Alegre colocar os regramentos no
interesse do Município a fim de que o cidadão de Porto Alegre possa estar
resguardado. Depois de ouvir o Ver. Adeli Sell, não vinha mais aqui falar
absolutamente nada, mas fiz questão de comparecer a esta tribuna para elogiar,
mais uma vez, a conduta deste homem digno, decente, reto, que não aceita
cabresto, Ver. Adeli Sell, apenas para chamar a atenção com relação ao também
meu amigo, eminente jurista da Bancada Petista, meu amigo, Ver. Juarez
Pinheiro, que não falou aqui como um jurista, porque quando ele diz que depois
que fala ninguém mais pode dizer nada em contrário, ele está agindo como um
ditador. Isto, não pode acontecer com ninguém que tenha sentado em um banco da
Faculdade de Direito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, o Ver.
Luiz Braz, que é uma pessoa com a qual tenho a melhor das relações de ordem
pessoal, emitiu um juízo de valor e fez uma ofensa a este Vereador. Com uma
tautologia de quem sabe trabalhar com Comunicação, quis chamar este Vereador de
ditador, o que repilo, da forma mais veemente possível. Não tenho esses tipos
de rompante. Em segundo lugar, solicito até que ele retire essas questões,
jamais disse o que ele afirmou na tribuna. Isso, preciso retificar. O que disse
é uma coisa “votada na Comissão de Constituição
e Justiça”, outra coisa é “votada em Plenário”. O Ver. Luiz Braz ou usou de
má-fé ou está com problema de audição.
O SR. PRESIDENTE: Concedi. a palavra a V. Exa.,
democraticamente, mas não foi uma Questão de Ordem, foi uma resposta a um
pronunciamento do Vereador. Relevamos pelo uso da palavra.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Este Vereador foi agredido, e o Vereador
que estava em uma “pseudoquestão de ordem” disse que eu o chamei de ditador. Eu
não o chamei de ditador, eu disse que ele teve uma atitude de ditador. Isso não
significa que ele seja um ditador. As suas palavras foram palavras de um
ditador. Isso não é costumeiro no meu amigo Juarez Pinheiro.
O SR. PRESIDENTE: Esclarecida a situação sobre o termo
“ditador”.
O
Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
66/97 com veto total.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar a nossa Bancada vai colocar uma questão ao Ver. Reginaldo Pujol.
Há um conjunto de proposições que vem da sua Bancada, de sua autoria, sobre as
quais temos todo o cuidado de trabalhar o mérito e tentar identificar o que, de
fato, nessas iniciativas, corresponde a um benefício para a sociedade de Porto
Alegre. Vimos fazendo isso no sentido de acolher algumas iniciativas de sua
parte.
Mas é de nosso entendimento que essa Lei,
do jeito que está colocada, generaliza e cria uma dificuldade para artistas
desta Cidade que trabalham, expõem seus trabalhos na Cidade. Temos o muro da
Mauá, vários exemplos de como isso acontece, e achamos que a Lei precisa ser
melhorada no sentido de também conseguir trabalhar com essa questão da cultura
popular, dos artistas desta Cidade. Nós achamos que do jeito que está, essa Lei
prejudica.
A
segunda questão é afirmar que a Bancada do PT, que a Administração Popular tem
uma política em defesa do patrimônio público desta Cidade. Portanto, somos
radicalmente contrários à pichação, à pintura em patrimônio público. Não temos
dúvida disso. Não é o Ver. Adeli Sell, isso é uma política da Bancada do PT, da
Administração Popular de preservar o patrimônio público desta Cidade.
Portanto,
somos contrários a que o patrimônio público seja pichado. Mas, o argumento
político é o seguinte: no período de todas aquelas denúncias em relação ao
chamado Presidente Collor, onde os meios de comunicação, no início do processo,
não davam o mínimo espaço para a sociedade protestar, em todas as cidades deste
País a contraposição foi feita nos muros, nas pichações se chamou o impeachment a Collor. É essa pichação
que defendemos, que é a pintura para se poder furar o bloqueio da grande mídia
e fazer a denúncia.
Hoje,
nos muros, estão dizendo que o País está sendo entregue ao Fundo Monetário
Internacional, estão dizendo “Fora Fernando Henrique Cardoso”, porque a grande
mídia não dá espaço para se fazer este debate. Essa pichação, essa pintura, o
Partido dos Trabalhadores é a favor; que é fazer a denúncia política. Esse
espaço é importante.
Nós
sabemos das dificuldades que a esquerda, neste País, tem para poder trabalhar o
seu ponto de vista, para fazer o contraponto a quem está mandando neste
momento. Este é o argumento político que temos para dizer que não dá para
generalizar essa discussão. Na política, nós somos a favor da pichação, quando
diz: “Fora Fernando Henrique”, “Fora Fundo Monetário Internacional”, pelo “Impeachment do Presidente Collor” que
estava tocando os dedos na grana do povo brasileiro, por isso esse debate não
pode ser generalizado, Ver. Reginaldo Pujol.
Essa
é a nossa opinião. Por isso vamos votar pela manutenção do veto. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 66/97, pelo PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, peço a
atenção a todos, porque serei muito breve. O encaminhamento deste Projeto de
Lei, da votação deste veto, no meu entendimento, foi feito, no nosso ponto de
vista, pelo Ver. Adeli Sell. Esses são os fundamentos.
Eu
simplesmente complementaria com uma palavra, com uma frase do Ver. Pedro
Américo Leal que, no meu entendimento, é lapidar: este Projeto é um atrapalho para quem nos atrapalha. Não
é grafiteito que vai ter algum tipo de dificuldade ou ser identificado quando
compra a tinta para fazer os seus trabalhos artísticos. Ele até ficará feliz,
porque vai deixar claro a situação dele. Nem tampouco nós estamos querendo
impedir, com isso, que as esquerdas façam campanha contra o Fernando Henrique
ou contra a quem quer que seja, mas que façam sem violentar o patrimônio
público. Eu quero que todos tenham direito de escrever: PT igual ATP; fora
Fernando Henrique; fora Collor. Claro que todos têm direito, mas façam em local
adequado e não maculando o patrimônio cultural da Cidade. Era isso Sr.
Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 066/97 com veto
total. (Após a chamada nominal.) APROVADO
por dezoito votos SIM e
11 votos NÃO. Rejeitado o veto
total.
O SR. 1º SECRETÁRIO (Adeli Sell): Declaração de Voto, firmada pelo Ver.
Adeli Sell. (Lê.)
“
Declaração de Voto
Voto
por decisão de Bancada. Essa posição não me impedirá de continuar a luta contra
as pichações em nossa Cidade. Quero inclusive ajudar o meu Governo a fazer de
Porto Alegre cada vez mais uma Cidade para todos com a melhor qualidade de
vida. Impedir as pichações não nos garante uma Cidade com qualidade de vida.
Mantido ou derrubado o veto, uma ampla mobilização terá que ser feita para
garantir uma Porto Alegre sem pichações.
(a) Vereador Adeli Sell”.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no dia 04.03.1999, V.
Exa., firmou o Ofício dirigido ao Prefeito Municipal, solicitando, na forma do
Regimento, a convocação do Secretário Municipal dos Transportes para comparecer
a esta Casa. No mesmo dia, o setor competente da Casa encaminhou a
correspondência para o Prefeito Raul Pont. No entanto, passados os 15 dias, não
há resposta em comunicação, em obediência ao dispositivo da convocação, e de
parte do Sr. Secretário Municipal dos Transportes marcando dia e hora para
comparecer a esta Casa, eis que se encontra na forma da Lei Orgânica convocado
para comparecer a esta Casa. Portanto, solicito a V. Exa. que tome as
providências cabíveis, uma vez que ele não compareceu e não agendou data para
tratar dos assuntos relativos à atuação dos “azuizinhos” na Cidade de Porto
Alegre. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Informo a V. Exa. que podemos até
reiterar o ofício, mas, no Regimento, não há prazo para que o Secretário
confirme ou não a sua presença, embora o bom senso recomende que ele atenda às
determinações da Lei Orgânica e do Regimento desta Casa.
Verificando
visualmente que não há mais quórum, declaro encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 12h50min.)
* * * * *